Receita Federal amplia possibilidades de aproveitamento de créditos fiscais em transações tributárias

Através da Solução de Consulta COSIT n.º 100, de 26 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu matéria de relevância estratégica para contribuintes com passivos tributários em discussão: a possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL de titularidade de empresas controladoras, controladas ou corresponsáveis…

Programa Sintonia amplia benefícios para empresas com elevado grau de conformidade tributária

O Programa Sintonia tem como finalidade incentivar as empresas a adotarem boas práticas e regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias e prevê a concessão de benefícios e tratamento diferenciado àqueles que alcançarem boa classificação nos critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A classificação é efetuada por meio de indicadores relacionados à regularidade de…

STJ define momento obrigatório para baixa contábil e reforça risco de exclusão em parcelamentos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento acerca da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em programas de parcelamento e quitação de débitos. A Corte Superior firmou o entendimento de que a baixa contábil dos créditos utilizados deve ocorrer no exato momento da adesão ao programa…

Bloqueios judiciais mais rápidos: o que muda com o novo SISBAJUD

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou novas funcionalidades de bloqueio judicial por meio do projeto-piloto de transição controlada do novo Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). As mudanças conferem maior celeridade e rigor às ordens de bloqueio de contas bancárias, exigindo atenção estratégica imediata. Anteriormente, as instituições financeiras levavam…

Liminar reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de água mineral

O cenário tributário nacional sofreu alterações significativas com a promulgação da Lei Complementar nº 224/2025. Esta norma, inserida em um esforço de ajuste fiscal, promoveu a redução de diversos benefícios fiscais em 10%. No que tange ao setor de bebidas, a referida lei alterou o tratamento da água mineral, que anteriormente gozava de alíquota zero,…

Simples Nacional e opção pelo regime regular de IBS e CBS em 2027: Resolução CGSN nº 186/2026 define prazos e regras

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e, adicionalmente, a possibilidade de seus optantes apurarem o IBS e a CBS pelo regime regular (fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –…

Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6/2026: Regulamentação da legislação federal aplicável aos devedores contumazes

A Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6, de 26 de março de 2026, regulamenta o tratamento dispensado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos contribuintes considerados “devedores contumazes”. Este informativo traz os principais pontos e impactos dessa regulamentação nos direitos e interesses dos contribuintes. O que é o Devedor Contumaz?…

ABNT NBR 17301: Norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 26 de janeiro de 2026, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, estabelecendo um referencial técnico nacional para organizações que buscam estruturar práticas de conformidade tributária com confiabilidade, transparência e responsabilização. A norma representa um marco relevante…

Liminar favorável: primeira vitória judicial contra a majoração do lucro presumido

Compartilhamos atualizações relevantes da discussão da legalidade da majoração, pela LC n.º 224/2025, do Lucro Presumido do IRPJ e da CSLL nas atividades de prestação de serviços. Relembramos que a alíquota anterior de 32% foi elevada para 35,2% e que será aplicada, exclusivamente, sobre o montante da receita bruta que superar o valor de R$…

O impacto da LC 224/2025 no Ano Fiscal de 2026: Estratégias para a “Reoneração Silenciosa”

O ano fiscal de 2026 inicia sob a vigência da Lei Complementar nº 224/2025, norma que trouxe alterações estruturais na gestão tributária de grandes companhias. Apelidada por especialistas de “reoneração silenciosa”, a nova legislação opera um duplo movimento de ajuste fiscal que atinge diretamente a liquidez e o custo de produção, mesmo sem a majoração…