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Liminar reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de água mineral
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O cenário tributário nacional sofreu alterações significativas com a promulgação da Lei Complementar nº 224/2025. Esta norma, inserida em um esforço de ajuste fiscal, promoveu a redução de diversos benefícios fiscais em 10%. No que tange ao setor de bebidas, a referida lei alterou o tratamento da água mineral, que anteriormente gozava de alíquota zero,…

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Simples Nacional e opção pelo regime regular de IBS e CBS em 2027: Resolução CGSN nº 186/2026 define prazos e regras
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Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e, adicionalmente, a possibilidade de seus optantes apurarem o IBS e a CBS pelo regime regular (fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –…

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Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6/2026: Regulamentação da legislação federal aplicável aos devedores contumazes
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A Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6, de 26 de março de 2026, regulamenta o tratamento dispensado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos contribuintes considerados “devedores contumazes”. Este informativo traz os principais pontos e impactos dessa regulamentação nos direitos e interesses dos contribuintes. O que é o Devedor Contumaz?…

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ABNT NBR 17301: Norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário
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A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 26 de janeiro de 2026, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, estabelecendo um referencial técnico nacional para organizações que buscam estruturar práticas de conformidade tributária com confiabilidade, transparência e responsabilização. A norma representa um marco relevante…

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O impacto da LC 224/2025 no Ano Fiscal de 2026: Estratégias para a “Reoneração Silenciosa”
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O ano fiscal de 2026 inicia sob a vigência da Lei Complementar nº 224/2025, norma que trouxe alterações estruturais na gestão tributária de grandes companhias. Apelidada por especialistas de “reoneração silenciosa”, a nova legislação opera um duplo movimento de ajuste fiscal que atinge diretamente a liquidez e o custo de produção, mesmo sem a majoração…

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Análise da Majoração do Lucro Presumido pela Lei Complementar nº 224/2025 
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A Lei Complementar nº 224, de 2025, em seu desiderato de promover o ajuste fiscal mediante a redução de benefícios e a reconfiguração de regimes tributários, introduziu alterações significativas na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do Lucro Presumido.  O presente informativo…

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Prorrogação de Prazo para Deliberação de Lucros Acumulados – Decisão STF
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O cenário tributário deste início de ano foi impactado por uma importante decisão liminar proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no âmbito da discussão sobre a tributação de dividendos introduzida pela Reforma da Renda. O presente informativo detalha a prorrogação do prazo para a deliberação acerca da distribuição de lucros e…

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