STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior
STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sem lei complementar federal, garantindo segurança jurídica.
STF garante créditos de ICMS sobre repasses a fundo do Rio de Janeiro
Decisão do STF assegura créditos de ICMS em repasses obrigatórios no RJ e abre espaço para restituições.
Veja os critérios de prioridade para acesso às medidas de mitigação do “tarifaço”
Portaria define regras para prioridade na restituição de créditos tributários e no diferimento de tributos federais, beneficiando empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA.
Reforma Tributária 2026: emissão de notas será crucial para evitar cobrança de IBS/CBS e paralisações
Saiba como preparar seus sistemas para a Reforma Tributária e evitar bloqueios na emissão de notas fiscais a partir de 2026.
Veja o novo Edital do Acordo Paulista para negociar seus débitos tributários
A PGE de São Paulo publicou novo edital para negociação de débitos inscritos em dívida ativa relacionados a: ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON.
Veja o novo edital de Transação por Adesão para débitos de pequeno valor
Edital PGE/SEFAZ n.º 03/2025 estabelece condições para a transação por adesão de débitos de pequeno valor no contencioso fiscal, inscritos ou não em divida ativa.
Conheça as novas oportunidades para regularização de débitos com a RFB
Entenda as novas regras da Receita Federal para a transação de débitos tributários e saiba como sua empresa pode aproveitar os benefícios fiscais em 2025.
Reforma Tributária e ICMS: como preservar créditos acumulados no novo cenário fiscal
Com a Reforma Tributária e a substituição do ICMS, empresas precisam agir estrategicamente para preservar créditos acumulados. Entenda como o programa e-CredAc de SP pode ser um caminho seguro.
NR-1 e os Fatores de Risco Psicossociais – Atualizações 2025
Novas diretrizes da NR-1, até então previstas para começar no dia 26 de maio de 2025, devem ser adiadas para 2026.
STJ confirma direito a créditos de IPI sobre insumos mesmo com produto final não tributado
Decisão reforça a não-cumulatividade do IPI e permite a recuperação de créditos referentes aos últimos cinco anos para empresas que industrializam com insumos tributados.