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Análise da Lei nº 15.265/2025 e as Condições de Adesão ao Novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)
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Com a publicação da Lei nº 15.265/2025, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma janela de oportunidade estratégica para contribuintes pessoas físicas e jurídicas realizarem a atualização do custo de bens e a regularização de ativos não declarados. A nova legislação, que já se encontra em vigor, estabelece benefícios…

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Novas Regras para a Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial (Art. 102, § 1º, da IN RFB n.º 2.055/2021)
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A publicação da Instrução Normativa RFB n.º 2.288, de 30 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União de 10/11/25, que trouxe alterações significativas na Instrução Normativa RFB n.º 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que trata da restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal…

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