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Arquivo de Marcações: Leis

Alterações na Lei de transação tributária possibilita utilização de prejuízo fiscal

RadarPor Donata pacecomunicacao23 de junho de 2022Deixe um comentário

Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.

SUS e planos devem fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo

ArtigosPor Donata pacecomunicacao13 de junho de 2022Deixe um comentário

Veja análise feita pelo time cível do BVP sobre o dever do estado de fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo.

STJ aprova isenção de Imposto de Renda para portadores do vírus HIV

RadarPor Donata pacecomunicacao7 de junho de 2022Deixe um comentário

A decisão flexibilizou a Lei nº 7.713/1988, que previa a isenção de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas.

STF faz análise da constitucionalidade do “Funrural da Agroindústria”

RadarPor Donata pacecomunicacao28 de abril de 2022Deixe um comentário

Tema 281 analisa a constitucionalidade da contribuição social da agroindústria sobre receita bruta.

Mantida redução do IPI em 25% por mais um mês

RadarPor Donata pacecomunicacao5 de abril de 2022Deixe um comentário

Nova tabela TIPI que teria efeitos a partir de primeiro de abril, agora será válida a partir de primeiro de maio.

Congresso derruba vetos para assegurar benefícios ao setor de eventos afetado por pandemia

RadarPor Donata pacecomunicacao5 de abril de 2022Deixe um comentário

Importantes itens do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos voltaram a fazer parte do texto.

STF suspende julgamento sobre o voto de qualidade após 5 votos favoráveis

RadarPor Donata pacecomunicacao4 de abril de 2022Deixe um comentário

Pedido adia o fim do julgamento do voto de qualidade no CARF, que até o momento é favorável aos contribuintes.

Novas regras para o trabalho home office entram em vigor

RadarPor Donata pacecomunicacao29 de março de 2022Deixe um comentário

Conheça as mudanças da MP 1.108 para o trabalho remoto e o teletrabalho. A medida provisória foi publicada dia 28/03/22.

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