Conheça o Programa Emprega + Mulheres e suas alterações na CLT
O Programa Emprega + Mulheres foi instituído visando a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
SICOBE: saiba como evitar judicialmente a sanção com base na aplicação da retroatividade benigna
A instalação de contadores de produção para bebidas frias é obrigatória, e o descumprimento é passível de multa.
Mudanças na legislação do teletrabalho
Lei 14.442/2022 altera duração do trabalho, que havia sido excluída da previsão normativa do inciso III do artigo 62 da CLT.
Novidades da PGFN incluem regulamentação do prejuízo fiscal e transação individual
Portaria atualiza regulamentação para utilização do prejuízo fiscal em transação e cria transação individual simplificada.
Precedentes judiciais vinculantes e impactos na coisa julgada
A importância da discussão travada no STF acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária.
Alterações na Lei de transação tributária possibilita utilização de prejuízo fiscal
Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.
SUS e planos devem fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo
Veja análise feita pelo time cível do BVP sobre o dever do estado de fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo.
STJ aprova isenção de Imposto de Renda para portadores do vírus HIV
A decisão flexibilizou a Lei nº 7.713/1988, que previa a isenção de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas.
STF faz análise da constitucionalidade do “Funrural da Agroindústria”
Tema 281 analisa a constitucionalidade da contribuição social da agroindústria sobre receita bruta.
Mantida redução do IPI em 25% por mais um mês
Nova tabela TIPI que teria efeitos a partir de primeiro de abril, agora será válida a partir de primeiro de maio.