Prorrogação de Prazo para Deliberação de Lucros Acumulados – Decisão STF
O cenário tributário deste início de ano foi impactado por uma importante decisão liminar proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no âmbito da discussão sobre a tributação de dividendos introduzida pela Reforma da Renda. O presente informativo detalha a prorrogação do prazo para a deliberação acerca da distribuição de lucros e…
