Informamos a publicação, no Estado do Rio Grande do Norte, do Edital PGE/SEFAZ n.º 03/2025, o qual estabelece as condições para a transação por adesão de débitos de pequeno valor no contencioso fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, com base na Lei n.º 12.145/2025 e Portaria-SEI Conjunta PGE/SEFAZ n.º 02/2025.
A iniciativa contempla débitos inferiores a R$ 15 mil, à exceção daqueles relativos ao ICMS, cujo limite é de R$ 23 mil. Abrange, inclusive, os débitos em fase de cobrança judicial, desde que inscritos há mais de 1 (um) ano ou lançados há mais de 2 (dois) anos, conforme o caso.
A adesão deve ser realizada eletronicamente entre os dias 1º de setembro e 31 de outubro de 2025, mediante a utilização de login e senha nos portais da PGE ou da SEFAZ. O programa oferece descontos de até 50% sobre o valor total do débito, os quais variam conforme o número de parcelas, a saber: até 4 parcelas com 50% de desconto, até 12 parcelas com 30% de desconto, até 24 parcelas com 20% de desconto e até 60 parcelas com 10% de desconto. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.
A primeira parcela vencerá no último dia útil do mês da celebração e as demais no último dia útil de cada mês. É permitida a utilização de créditos em precatórios e de valores depositados ou bloqueados judicialmente para abatimento do acordo.
Não são elegíveis débitos garantidos por depósito judicial, multas criminais, obrigações de ressarcimento ao erário, custas processuais, entre outras hipóteses previstas no Edital. A formalização da transação exige o aceite eletrônico e o pagamento da primeira parcela.
Ademais, a adesão ao programa implicará a confissão integral da dívida e a renúncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais em andamento. O não cumprimento das condições pactuadas pode acarretar a rescisão do acordo, com retomada da cobrança integral dos débitos.
Este Edital representa uma relevante oportunidade para a regularização fiscal, e a nossa equipe permanece à disposição para oferecer a análise detalhada para realizar simulações, esclarecer dúvidas, e eventualmente realizar a adesão ao programa de forma eficaz e segura.
