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Receita Federal e CGIBS definem cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e CBS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de […]
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Receita Federal afasta redução de PIS/Cofins nas operações com a Zona Franca de Manaus

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 207, de 14 de julho de 2026, por meio da qual reformou o entendimento […]
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Receita Federal amplia possibilidades de aproveitamento de créditos fiscais em transações tributárias

Através da Solução de Consulta COSIT n.º 100, de 26 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu matéria de relevância estratégica para […]
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Programa Sintonia amplia benefícios para empresas com elevado grau de conformidade tributária

O Programa Sintonia tem como finalidade incentivar as empresas a adotarem boas práticas e regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias e prevê a concessão de benefícios […]
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STJ define momento obrigatório para baixa contábil e reforça risco de exclusão em parcelamentos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento acerca da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em […]
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Bloqueios judiciais mais rápidos: o que muda com o novo SISBAJUD

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou novas funcionalidades de bloqueio judicial por meio do projeto-piloto de transição controlada do novo Manual do Sistema de […]
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Liminar reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de água mineral

O cenário tributário nacional sofreu alterações significativas com a promulgação da Lei Complementar nº 224/2025. Esta norma, inserida em um esforço de ajuste fiscal, promoveu […]
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Simples Nacional e opção pelo regime regular de IBS e CBS em 2027: Resolução CGSN nº 186/2026 define prazos e regras

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e condições para […]
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Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6/2026: Regulamentação da legislação federal aplicável aos devedores contumazes

A Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6, de 26 de março de 2026, regulamenta o tratamento dispensado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da […]
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ABNT NBR 17301: Norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 26 de janeiro de 2026, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: […]

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