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Bloqueios judiciais mais rápidos: o que muda com o novo SISBAJUD

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou novas funcionalidades de bloqueio judicial por meio do projeto-piloto de transição controlada do novo Manual do Sistema de […]
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Liminar reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de água mineral

O cenário tributário nacional sofreu alterações significativas com a promulgação da Lei Complementar nº 224/2025. Esta norma, inserida em um esforço de ajuste fiscal, promoveu […]
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Simples Nacional e opção pelo regime regular de IBS e CBS em 2027: Resolução CGSN nº 186/2026 define prazos e regras

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e condições para […]
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Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6/2026: Regulamentação da legislação federal aplicável aos devedores contumazes

A Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6, de 26 de março de 2026, regulamenta o tratamento dispensado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da […]
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ABNT NBR 17301: Norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 26 de janeiro de 2026, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: […]
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Liminar favorável: primeira vitória judicial contra a majoração do lucro presumido

Compartilhamos atualizações relevantes da discussão da legalidade da majoração, pela LC n.º 224/2025, do Lucro Presumido do IRPJ e da CSLL nas atividades de prestação […]
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O impacto da LC 224/2025 no Ano Fiscal de 2026: Estratégias para a “Reoneração Silenciosa”

O ano fiscal de 2026 inicia sob a vigência da Lei Complementar nº 224/2025, norma que trouxe alterações estruturais na gestão tributária de grandes companhias. […]
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Análise da Majoração do Lucro Presumido pela Lei Complementar nº 224/2025 

A Lei Complementar nº 224, de 2025, em seu desiderato de promover o ajuste fiscal mediante a redução de benefícios e a reconfiguração de regimes […]
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Reforma Tributária: Sanção do PLP nº 108/24 e conversão na Lei Complementar nº 227/26 (CGIBS/IBS)

Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, com vetos presidenciais parciais. […]
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Prorrogação de Prazo para Deliberação de Lucros Acumulados – Decisão STF

O cenário tributário deste início de ano foi impactado por uma importante decisão liminar proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no […]

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