5 problemas que o advogado de contencioso tributário pode resolver

O advogado de contencioso tributário atua, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial para evitar o pagamento desnecessário e indevido de multas, tributos e juros correntes ou exigidos em autuações lavradas em face de pessoas físicas e jurídicas pelas Fazendas Municipais, Estaduais e Nacional.

Nesse sentido, é importante contextualizar que a legislação tributária brasileira é complexa e dá margem para diferentes interpretações por parte de empresas e órgãos responsáveis pelo recolhimento e fiscalização de contribuições e impostos.

Por isso, são comuns dúvidas sobre a legalidade ou até constitucionalidade desses tributos, sendo justamente o papel do advogado de contencioso tributário atuar para anular ou reduzir os valores cobrados dos contribuintes, inclusive pleiteando a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo.

A seguir, conheça os principais problemas que o advogado de contencioso tributário pode resolver para as empresas. Boa leitura!

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Saiba como o advogado de contencioso tributário pode ajudar as empresas

As empresas e pessoas físicas têm o direito assegurado de se defenderem de exigências tributárias por meio da discussão administrativa ou judicial da exigência tributária, o que corresponde à instauração do contencioso tributário.

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Processos administrativos

Na seara administrativa, pode ser apresentada defesa e recursos em face de autuações lavradas para exigência de tributos e multas por meio de um advogado de contencioso tributário, apesar de sua atuação não ser obrigatória. A participação do advogado se faz necessária em razão da discussão técnica da incidência tributária. 

Além disso, o advogado, também, pode atuar em uma etapa anterior à discussão, auxiliando no atendimento de fiscalizações e recolhimento de tributos perante o próprio órgão responsável. Ou seja, nesse caso, não há participação do Poder Judiciário e o litígio pode ser resolvido no próprio órgão, ou até mesmo antes de uma autuação para exigência de tributo.

Em síntese, no âmbito dos processos administrativos, é possível apresentar defesas e recursos administrativos na esfera federal, estadual e municipal. 

Processos judiciais

Já nos processos judiciais, as empresas e pessoas físicas precisam, obrigatoriamente de um advogado para representação processual, não apenas em virtude de se tratarem de procedimentos mais complexos, com ritos próprios que devem ser observados para o correto exercício do direito de ação e defesa, mas também em virtude de se tratar de exigência imposta por lei.

De forma resumida, o advogado atua por meio da apresentação das seguintes medidas judiciais:

1. Ação declaratória: visa declarar a existência ou não de uma relação jurídica tributária, em virtude da não ocorrência do fato gerador do tributo, da inexistência de sujeição ativa ou da inexistência de sujeição passiva, etc. Trata-se de uma ação preventiva, que tem como objetivo afastar exigências futuras.
2. Ação anulatória: busca afastar a exigência do tributo já constituído, ou seja, que já está em cobrança, com base nos mesmos fundamentos da ação citada acima. Assim, é uma ação repressiva.
3. Ação de consignação: é utilizada quando há dúvida sobre o sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, sobre o ente público que tem competência para exigir o tributo, ou sobre o valor devido a título de tributo.
4. Ação de repetição de indébito: quer a restituição dos valores recolhidos indevidamente, podendo ser cumulada com a ação declaratória.
5. Mandado de segurança: Dispensa o recolhimento de honorários ataca um ato coator ilegal de autoridade, por meio da demonstração de direito líquido e certo e do perigo de dano. Faz as vezes de ação preventiva ou repressiva.

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Entenda os benefícios do contencioso tributário para o seu negócio

Apesar de ser comum no universo corporativo, a utilização do contencioso tributário, seja administrativo ou judicial, pode desencadear alguns desafios para a gestão de um negócio. Afinal, é necessário ter documentos e provas sólidas para que a discussão administrativa ou ação judicial tenha o desfecho esperado para a empresa ou pessoa física.

Por isso, é fundamental ter o controle total da contabilidade da empresa e com todas as obrigações em dia. Assim, caso sejam necessários subsídios para discussão tributária, o levantamento da documentação e das informações necessárias será muito mais prático e simples.

Assim, além de ficar em dia com tributos e impostos, ainda é possível assegurar conforto financeiro e segurança jurídica em possíveis autuações.

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