A Manifestação de Interesse Social (MIS) é um instrumento através do qual entidades e organizações do terceiro setor enquadradas na Lei nº 13.019/2014 podem apresentar ao Poder Público propostas para celebração de parcerias.
As propostas apresentadas dão início ao chamado Procedimento de Manifestação de Interesse, que inclui a análise pela Administração Pública da oportunidade, conveniência e interesse público concernente à parceria. Após, é realizada consulta pública sobre o tema e, em seguida, é feita a publicação de Edital de Chamamento.
O objeto do Chamamento Público poderá ser a celebração de um Termo de Fomento, um Termo de Colaboração ou um Acordo de Cooperação, conforme as especificidades das ações a serem desenvolvidas, área de atuação, repasse de recursos financeiros, entre outros critérios.
Os requisitos para apresentação da MIS estão relacionados no art. 19 da Lei nº 13.019/2014. São eles:
I – identificação do subscritor da proposta;
II – indicação do interesse público envolvido;
III – diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
A Manifestação de Interesse Social constitui um importante mecanismo para viabilizar a formação de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, tendo em vista que possibilita à entidade antecipar estudos e soluções para problemas de grande impacto social. Além disto, a entidade proponente poderá participar do Chamamento Público originado de sua Manifestação de Interesse, em condições de igualdade com os demais interessados, atendendo a todos os princípios da administração pública.
Estados e Municípios possuem suas próprias regulamentações da Lei nº 13.019/2014. Por esta razão, as instituições privadas que desejem apresentar a Manifestação de Interesse Social devem contar com o auxílio de uma assessoria jurídica especializada. Atendendo aos critérios estabelecidos pela Administração Pública, a OSC possui maiores chances de viabilizar a execução de projetos relevantes para toda a sociedade.
