Reforma Tributária: Sanção do PLP nº 108/24 e conversão na Lei Complementar nº 227/26 (CGIBS/IBS)

Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, com vetos presidenciais parciais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026 (Seção 1, Edição nº 9). A Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do…

Prorrogação de Prazo para Deliberação de Lucros Acumulados – Decisão STF

O cenário tributário deste início de ano foi impactado por uma importante decisão liminar proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no âmbito da discussão sobre a tributação de dividendos introduzida pela Reforma da Renda. O presente informativo detalha a prorrogação do prazo para a deliberação acerca da distribuição de lucros e…

Projeto Piloto RTC | Rio Grande do Sul

O Estado do Rio Grande do Sul foi selecionado para desenvolver o Sistema de Apuração, Arrecadação e Distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para tal, instituiu o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC – IBS), conforme Portaria do Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, publicada…

Regulariza Paraná | Novo programa de parcelamento de débitos estaduais

Informamos a promulgação da Lei n.º 22.764, de 04 de novembro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 12.099, de 02 de dezembro de 2025,que institui o Programa Regulariza Paraná, oferecendo nova oportunidade para regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Estado do Paraná. Esta legislação estabelece condições especiais de parcelamento e redução de…

Orientações da Prefeitura de São Paulo sobre a emissão de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou orientações sobre a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, em razão da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As orientações tratam da emissão dos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026, considerando…

Novo Programa Especial de Parcelamento do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar n° 225/2025

Informamos sobre a promulgação da Lei Complementar n.º 225, de 27 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 50.040, de 09 de dezembro de 2025, que institui dois programas distintos no Estado do Rio de Janeiro: o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários (Parcelamento Geral) e o Programa de Parcelamento…

Renegocia PR | Edital de Transação n.º 01/2025: oportunidade de negociação de débitos de ICMS no Estado do Paraná

Informamos sobre o Edital n.º 01/2025 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR), em parceria com a Coordenação de Administração Fazendária (CAF), que estabelece o programa especial de transação para negociação de débitos de ICMS. Esta iniciativa representa oportunidade significativa para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com condições excepcionais de pagamento e substanciais reduções…

Medida Judicial para afastar exigências da nova Lei que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos

A Lei nº 15.270/2025 introduziu a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas a partir de janeiro de 2026, estabelecendo isenção limitada a R$ 50 mil por mês, desde que os lucros gerados até 2025 sejam formalmente aprovados até 31/12/2025. Tais regras vêm gerando intensa insegurança jurídica e já são objeto de contestação…

Prorrogação do Desenrola Rural

O programa Desenrola Rural, que permite a negociação de dívidas de produtores rurais, teve seu prazo de adesão estendido. Novo prazo: Até 30 de janeiro de 2026, por meio do sistema REGULARIZE. O prazo inicial era até 30 de maio de 2025. Quem pode negociar? Contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar…

Novidades na Transação Tributária (PGFN/RFB N.º 19/2025)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita publicaram a Portaria Conjunta n.º 19 de 2025, que dispões sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria…