ABNT NBR 17301: Norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 26 de janeiro de 2026, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, estabelecendo um referencial técnico nacional para organizações que buscam estruturar práticas de conformidade tributária com confiabilidade, transparência e responsabilização. A norma representa um marco relevante…

Liminar favorável: primeira vitória judicial contra a majoração do lucro presumido

Compartilhamos atualizações relevantes da discussão da legalidade da majoração, pela LC n.º 224/2025, do Lucro Presumido do IRPJ e da CSLL nas atividades de prestação de serviços. Relembramos que a alíquota anterior de 32% foi elevada para 35,2% e que será aplicada, exclusivamente, sobre o montante da receita bruta que superar o valor de R$…

O impacto da LC 224/2025 no Ano Fiscal de 2026: Estratégias para a “Reoneração Silenciosa”

O ano fiscal de 2026 inicia sob a vigência da Lei Complementar nº 224/2025, norma que trouxe alterações estruturais na gestão tributária de grandes companhias. Apelidada por especialistas de “reoneração silenciosa”, a nova legislação opera um duplo movimento de ajuste fiscal que atinge diretamente a liquidez e o custo de produção, mesmo sem a majoração…

Análise da Majoração do Lucro Presumido pela Lei Complementar nº 224/2025 

A Lei Complementar nº 224, de 2025, em seu desiderato de promover o ajuste fiscal mediante a redução de benefícios e a reconfiguração de regimes tributários, introduziu alterações significativas na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do Lucro Presumido.  O presente informativo…

Reforma Tributária: Sanção do PLP nº 108/24 e conversão na Lei Complementar nº 227/26 (CGIBS/IBS)

Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, com vetos presidenciais parciais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026 (Seção 1, Edição nº 9). A Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do…

Prorrogação de Prazo para Deliberação de Lucros Acumulados – Decisão STF

O cenário tributário deste início de ano foi impactado por uma importante decisão liminar proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no âmbito da discussão sobre a tributação de dividendos introduzida pela Reforma da Renda. O presente informativo detalha a prorrogação do prazo para a deliberação acerca da distribuição de lucros e…

Projeto Piloto RTC | Rio Grande do Sul

O Estado do Rio Grande do Sul foi selecionado para desenvolver o Sistema de Apuração, Arrecadação e Distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para tal, instituiu o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC – IBS), conforme Portaria do Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, publicada…

Regulariza Paraná | Novo programa de parcelamento de débitos estaduais

Informamos a promulgação da Lei n.º 22.764, de 04 de novembro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 12.099, de 02 de dezembro de 2025,que institui o Programa Regulariza Paraná, oferecendo nova oportunidade para regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Estado do Paraná. Esta legislação estabelece condições especiais de parcelamento e redução de…

Orientações da Prefeitura de São Paulo sobre a emissão de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou orientações sobre a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, em razão da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As orientações tratam da emissão dos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026, considerando…

Novo Programa Especial de Parcelamento do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar n° 225/2025

Informamos sobre a promulgação da Lei Complementar n.º 225, de 27 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 50.040, de 09 de dezembro de 2025, que institui dois programas distintos no Estado do Rio de Janeiro: o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários (Parcelamento Geral) e o Programa de Parcelamento…