IPVA 2025 atrasado pode gerar restrições ao patrimônio? Entenda os aspectos jurídicos

4 de fevereiro de 2025

Todo começo de ano traz o desafio de lidar com diversas contas: IPVA, IPTU, material escolar, seguro, entre outras. Com tantas despesas, é comum acabar esquecendo de pagar algum imposto. Mas você sabe o que acontece quando o IPVA 2025 não é quitado?

Neste artigo, vamos explicar a importância do IPVA, como ele é calculado, como pagar, o calendário de vencimento de 2025 e o que acontece quando você esquece.

O que é o IPVA?

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo anual cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme o Art. 155, inciso III, da Constituição Federal. Ele tem como objetivo arrecadar recursos para os cofres públicos, sendo usado para financiar diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura.

Quando você deve pagar o IPVA 2025?

O dia de pagamento do imposto depende de diversos fatores. Entenda alguns deles:

  • Veículo usado: no mês de janeiro a cada ano;
  • Zero Km: na data de emissão da Nota Fiscal de aquisição pelo consumidor;
  • Zero Km adquirido em leilão: na data da arrematação;
  • Importado diretamente do exterior pelo consumidor: na data do desembaraço aduaneiro;
  • Veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador: na data da incorporação;
  • Veículo não fabricado em série: na data em que estiver autorizada sua utilização;
  • Veículo objeto de encarroçamento: na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria quando já acoplada ao chassi;

Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo


Como funciona o cálculo do IPVA

O cálculo do IPVA é simples: ele é baseado no valor venal do veículo, que é determinado por uma tabela específica de cada Estado, e na alíquota definida pelo Governo Estadual.

A fórmula para o cálculo é:

Valor do IPVA = base de cálculo x alíquota

A base de cálculo é o valor do veículo, enquanto a alíquota varia conforme o tipo de veículo e a sua categoria. Os Estados podem ter alíquotas diferentes.

Para consultar o valor exato do IPVA 2025 de seu veículo, você precisa acessar o sistema do seu Estado. No caso de São Paulo – Sistema de Consulta de Débitos. Basta informar Renavam e placa para ter acesso a todos os detalhes, incluindo vencimento e possibilidade de parcelamento.

Tabela de calendário de vencimento do IPVA 2025

Aqui está o calendário de vencimento para o IPVA 2025, de acordo com o final da placa do veículo. As datas indicam quando as parcelas ou a cota única devem ser pagas:

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Placa (Final)1ª Parcela ou Cota Única com Desconto (13/01 a 24/01)2ª Parcela ou Cota Única sem Desconto (13/02 a 24/02)3ª Parcela (13/03 a 24/03)4ª Parcela (13/04 a 24/04)5ª Parcela (13/05 a 24/05)
Final 113/01/202513/02/202513/03/202513/04/202513/05/2025
Final 214/01/202514/02/202514/03/202514/04/202514/05/2025
Final 315/01/202515/02/202515/03/202515/04/202515/05/2025
Final 416/01/202516/02/202516/03/202516/04/202516/05/2025
Final 517/01/202517/02/202517/03/202517/04/202517/05/2025
Final 620/01/202520/02/202520/03/202520/04/202520/05/2025
Final 721/01/202521/02/202521/03/202521/04/202521/05/2025
Final 822/01/202522/02/202522/03/202522/04/202522/05/2025
Final 923/01/202523/02/202523/03/202523/04/202523/05/2025
Final 024/01/202524/02/202524/03/202524/04/202524/05/2025

Fonte: Secretaria da Fazenda e do Planejamento

Como pagar o IPVA, multas de trânsito e taxa de licenciamento?

O pagamento do IPVA pode ser feito de diversas formas:

  1. Via Pix: acesse o Sistema Pix IPVA, gere o QR Code e pague rapidamente.
  2. Bancos autorizados: informando o número Renavam (identificador do veículo), é possível pagar diretamente nos bancos ou casas lotéricas credenciadas.

Você também pode pagar o IPVA junto com a taxa de licenciamento ou optar pelo pagamento parcelado, conforme o calendário de vencimento.

CategoriaDescriçãoForma de Pagamento ou Acesso
Multas de trânsito RENAINFRegistro Nacional de Infrações de Trânsito.Pagamento via Pix ou com o número de RENAVAM diretamente no banco ou casas lotéricas.
Multas de trânsito MILTMulta por Infração à Legislação de Trânsito.Pagamento via Pix ou com o número de RENAVAM diretamente no banco ou casas lotéricas.
LicenciamentoO licenciamento pode ser pago junto com o IPVA ou nas datas de vencimento específicas do licenciamento.Consulte o cronograma do IPVA ou do licenciamento para realizar o pagamento nas datas corretas.
Dívida AtivaDébitos antigos vinculados ao veículo, que já foram inscritos em dívida ativa.Consulte diretamente no site da PGE – Procuradoria Geral do Estado
DPVAT (Seguro Obrigatório)Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.Acesse as Perguntas Frequentes sobre DPVAT no site da Caixa Econômica Federal.

Fonte: Secretaria da Fazenda e do Planejamento


O que acontece quando o IPVA 2025 não é pago?

Impedimento de Licenciamento:

Sem o pagamento do IPVA, o proprietário não consegue licenciar o veículo. Dirigir sem o licenciamento é considerado infração gravíssima, o que resulta em 7 pontos na CNH e multas de R$ 293,47. Além disso, o veículo pode ser apreendido, gerando custos com multa, guincho e diárias no pátio.

Penalidades para Permissionários:

Se o motorista for permissionário (primeiro ano de habilitação), ele pode perder o direito de dirigir, sendo obrigado a reiniciar o processo de habilitação, incluindo aulas e exames.

Inscrição em Dívida Ativa:

O débito do IPVA 2025 pode ser inscrito na dívida ativa do Estado, o que complica a obtenção de financiamentos e a participação em concursos públicos. A inscrição em dívida ativa será precedida do ajuizamento de execuções fiscais, com bloqueio de contas bancárias e outros bens para quitação dos débitos.

Legalidade do Guincho:

O IPVA atrasado por si só não gera remoção do veículo. A apreensão só ocorre devido à falta de licenciamento. Guinchar um veículo apenas por IPVA atrasado é ilegal, configurando cobrança coercitiva.


Quando há possibilidade de penhora?

A penhora de bens devido ao não pagamento do IPVA somente pode ocorrer depois da inscrição do débito na dívida ativa e após a citação no processo de execução fiscal, caso não seja realizado o pagamento ou não seja apresentada garantia do débito no prazo de 5 dias.

Inscrição na Dívida Ativa:

Quando o IPVA não é pago dentro do prazo, o débito é inscrito na dívida ativa do Estado, título executivo extrajudicial que pode ser objeto de cobrança na justiça. A partir desse momento, o débito passa a ser acrescido de encargos que fazem as vezes de honorários, com nova notificação do contribuinte para pagar o valor devido. Caso não o faça, o Estado pode iniciar um processo de execução fiscal.

Execução Fiscal:

A execução fiscal é uma ação judicial que visa cobrar o valor devido em títulos judiciais ou extrajudiciais. Nesse processo, o juiz pode autorizar o bloqueio de bens, incluindo contas bancárias e outros ativos do devedor, como forma de garantir o pagamento do IPVA.

Penhora de Bens:

Se o débito não for quitado, o Estado pode pedir ao juiz a penhora de dinheiro e de bens do devedor para garantir o pagamento. Isso pode incluir imóveis, veículos, dinheiro em conta bancária e outros bens que o devedor possua. Os bens podem bloqueados podem ser leiloados para saldar a dívida.


Sobre o BVP

Para saber mais sobre o IPVA 2025, assim como tudo o que envolve o universo jurídico para pessoa física e jurídica, acesse o nosso site e conheça o BVP – Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados.