STF confirma exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
No julgamento do Tema n.º 118 da Repercussão Geral, concluído em 21/10/2026, o STF, por maioria, decidiu que o ISS não integra o conceito constitucional […]

O BVP Advogados atua de forma consultiva, preventiva e contenciosa em questões relacionadas ao Direito Público e ao relacionamento com a Administração Pública. A equipe assessora clientes em concorrências públicas, contratos administrativos, processos regulatórios e demandas perante órgãos de controle, sempre com foco em segurança jurídica e conformidade regulatória.
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