STF confirma exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
No julgamento do Tema n.º 118 da Repercussão Geral, concluído em 21/10/2026, o STF, por maioria, decidiu que o ISS não integra o conceito constitucional […]

A prática de Compliance e Proteção de Dados contempla a estruturação e fortalecimento de programas de integridade corporativa, auxiliando empresas na prevenção de riscos e no desenvolvimento de ambientes corporativos mais seguros, éticos e transparentes. A equipe trabalha de forma multidisciplinar para adequar práticas internas às exigências legais, regulatórias e de governança corporativa.
A atuação inclui elaboração e revisão de códigos de conduta, políticas corporativas, programas de integridade, mecanismos de controle e gestão de riscos regulatórios. O escritório também assessora clientes em temas relacionados a ESG, investigações internas, treinamentos, adequação à LGPD e implementação de práticas voltadas à proteção de dados pessoais.
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