Notícia
Novas Regras para a Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial (Art. 102, § 1º, da IN RFB n.º 2.055/2021)
A publicação da Instrução Normativa RFB n.º 2.288, de 30 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União de 10/11/25, que trouxe alterações significativas […]


