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Renegocia PR | Edital de Transação n.º 01/2025: oportunidade de negociação de débitos de ICMS no Estado do Paraná
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Informamos sobre o Edital n.º 01/2025 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR), em parceria com a Coordenação de Administração Fazendária (CAF), que estabelece o programa especial de transação para negociação de débitos de ICMS. Esta iniciativa representa oportunidade significativa para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com condições excepcionais de pagamento e substanciais reduções…

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Medida Judicial para afastar exigências da nova Lei que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos
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A Lei nº 15.270/2025 introduziu a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas a partir de janeiro de 2026, estabelecendo isenção limitada a R$ 50 mil por mês, desde que os lucros gerados até 2025 sejam formalmente aprovados até 31/12/2025. Tais regras vêm gerando intensa insegurança jurídica e já são objeto de contestação…

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Prorrogação do Desenrola Rural
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O programa Desenrola Rural, que permite a negociação de dívidas de produtores rurais, teve seu prazo de adesão estendido. Novo prazo: Até 30 de janeiro de 2026, por meio do sistema REGULARIZE. O prazo inicial era até 30 de maio de 2025. Quem pode negociar? Contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar…

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Análise da Lei nº 15.265/2025 e as Condições de Adesão ao Novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)
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Com a publicação da Lei nº 15.265/2025, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma janela de oportunidade estratégica para contribuintes pessoas físicas e jurídicas realizarem a atualização do custo de bens e a regularização de ativos não declarados. A nova legislação, que já se encontra em vigor, estabelece benefícios…

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Novas Regras para a Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial (Art. 102, § 1º, da IN RFB n.º 2.055/2021)
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A publicação da Instrução Normativa RFB n.º 2.288, de 30 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União de 10/11/25, que trouxe alterações significativas na Instrução Normativa RFB n.º 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que trata da restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal…

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