Publicada a derrubada de vetos do PL do CARF (publicado na forma da Lei n.º 14.689 de 2023)
A derrubada dos vetos do PL CARF, que havia sido promulgada pelo Congresso, foi sancionada pela Presidência da República.
View detailsA derrubada dos vetos do PL CARF, que havia sido promulgada pelo Congresso, foi sancionada pela Presidência da República.
View details