Regulariza Paraná | Novo programa de parcelamento de débitos estaduais
Informamos a promulgação da Lei n.º 22.764, de 04 de novembro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 12.099, de 02 de dezembro de 2025,que institui o Programa Regulariza Paraná, oferecendo nova oportunidade para regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Estado do Paraná. Esta legislação estabelece condições especiais de parcelamento e redução de…
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