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Gastos obrigatórios com IPVA e taxa de licenciamento geram créditos de PIS/COFINS

A discussão de quais seriam os insumos que geram créditos de PIS/COFINS ainda segue forte, mas já existem decisões sobre o tema.

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Veja quais são as novas regras da MP 1.185/23 e o impacto para as empresas

Novas regras da MP 1.185/23 oneram as empresas que se utilizam de subvenções de investimentos.
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Tributação de Imposto de Renda sobre estoques de fundos exclusivos é passível de discussões judiciais

Entenda o que juristas pensam sobre o princípio constitucional da anterioridade tributária para a tributação de estoques.
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Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal

O governo prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal até 28 de dezembro de 2023.
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PGFN torna pública nova proposta de Transação por Adesão para negociação de Dívida Ativa

Edital veicula propostas de transação por adesão para inscritos em dívida ativa. São elegíveis os créditos inscritos cujo valor seja de até R$ 50 milhões.

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Receita convida contribuintes para regularizar IRPJ e CSLL antes de iniciar fiscalização

A fiscalização começará em agosto e terá multa moratória (de 20%) ou de ofício (de 75%). Veja aqui como regularizar.
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STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024

A ADC 49 concluiu pela inconstitucionalidade do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
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Saiba quais foram as alterações nas regras de tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior

Novas regras de tributação de investimentos no exterior: entenda as mudanças e seus impactos para pessoas físicas. Saiba mais!
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Receita Federal regulamenta o oferecimento de fiança bancária e seguro-garantia

Portaria de nº 315 irá disciplinar o oferecimento e a aceitação de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Receita Federal.
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STJ poderá decidir esse mês sobre a tributação do “lucro” de benefício fiscal

Dessa vez o STJ analisará de forma concreta e definitiva a tributação ou não das subvenções, cujo entendimento se aplicará para todos os contribuintes.

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