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CARF permite créditos de PIS COFINS sobre despesa com frete

Votação permite o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete de produtos acabados.
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STJ suspende processos sobre incidência do IRPJ e da CSLL em aplicações financeiras

Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras é afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.
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IR: empresas podem deduzir pagamentos a administradores e conselheiros

Decisão inédita do STJ a favor do contribuinte fará com que muitas empresas busquem o judiciário para afastar a cobrança.
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Ministério da Economia regulamenta transação de créditos tributários da RFB

Veja os principais pontos da transação no âmbito da RFB – Portaria n.º 208/2022 publicada no dia 12/08/22.
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Receita reforça a vedação à incidência de juros sobre juros na compensação tributária

A proibição da cobrança de juros em cima de juros irá reduzir os valores que podem ser abatidos em impostos futuros.

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Novidades da PGFN incluem regulamentação do prejuízo fiscal e transação individual

Portaria atualiza regulamentação para utilização do prejuízo fiscal em transação e cria transação individual simplificada.
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Nova Lei de Registros Públicos moderniza os cartórios brasileiros

O sistema deve ser implementado até o início de 2023 para desburocratizar o acesso aos documentos e procedimentos extrajudiciais.
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Prazos para Transação Tributária Federal foram prorrogados pelo Governo

Destaque para a adesão à transação excepcional, com a entrada do valor total das inscrições em até 12 meses.
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Receita permite tomada de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

Os gastos com vale-transporte de prestadores de serviço, agora podem creditar PIS e COFINS.

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Alterações na Lei de transação tributária possibilita utilização de prejuízo fiscal

Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.

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