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Decreto presidencial corta benefícios tributários de refrigerantes

Bolsonaro edita decreto para cortar o benefício dos xaropes de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus.
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Prazos para adesão de Transação Tributária Federal foram prorrogados

Veja quais foram as modalidades prorrogadas e a data de cada uma delas.

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STF faz análise da constitucionalidade do “Funrural da Agroindústria”

Tema 281 analisa a constitucionalidade da contribuição social da agroindústria sobre receita bruta.
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Fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas validou as anulações de créditos de ICMS de compras realizadas na Zona Franca de Manaus.
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Créditos do Reintegra incidem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Decisão do STJ considera os créditos apurados antes da edição da Lei 13.043/2014.
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Prorrogado para 31 de maio o prazo de adesão ao Refis do Simples

Após atraso do governo para disponibilizar o programa, adesão poderá ser feita até o último dia de maio.
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É possível usar crédito de IPI na saída não tributada

STJ possibilita o uso de crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado.
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Ministro da economia aumenta o teto de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa

Agora as empresas com débitos no valor de até R$15 milhões não precisam de garantias para aderirem ao parcelamento.
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Mantida redução do IPI em 25% por mais um mês

Nova tabela TIPI que teria efeitos a partir de primeiro de abril, agora será válida a partir de primeiro de maio.

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Prorrogado o prazo para a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física

Receita Federal altera a data limite de entrega de 29 de abril para o dia 31 de maio de 2022

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