Reforma Tributária: Sanção do PLP nº 108/24 e conversão na Lei Complementar nº 227/26 (CGIBS/IBS)
Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, com vetos presidenciais parciais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026 (Seção 1, Edição nº 9). A Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do…
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