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dezembro 30, 2025

Orientações da Prefeitura de São Paulo sobre a emissão de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026
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A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou orientações sobre a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, em razão da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As orientações tratam da emissão dos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026, considerando…

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Novo Programa Especial de Parcelamento do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar n° 225/2025
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Informamos sobre a promulgação da Lei Complementar n.º 225, de 27 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 50.040, de 09 de dezembro de 2025, que institui dois programas distintos no Estado do Rio de Janeiro: o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários (Parcelamento Geral) e o Programa de Parcelamento…

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