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Artigos

Fashion Law: o Direito da Moda e suas especificidades

Veja o artigo, preparado pelo nosso time, sobre uma área nova do direito e que já é bastante aplicada fora do Brasil.

Radar

Mudanças na legislação do teletrabalho

Lei 14.442/2022 altera duração do trabalho, que havia sido excluída da previsão normativa do inciso III do artigo 62 da CLT.

Radar

Receita Federal regulamenta transação tributária

Edição extra do Diário Oficial da União regulamenta a transação em duas ocasiões específicas.

Radar

Confira edital da PGE/SP sobre transação por adesão de dívidas de ICMS de devedor em recuperação judicial

Proposta da PGE/SP é para devedor em recuperação judicial e tem prazo de adesão até dezembro de 2022.

Radar

Publicidade na internet agora é tributada pelo ISS

STJ decidiu que atividade de veiculação online não é mais tributada pelo ICMS e sim pelo ISS recolhendo o imposto aos municípios.

Radar

CARF permite créditos de PIS COFINS sobre despesa com frete

Votação permite o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete de produtos acabados.
Radar

STJ suspende processos sobre incidência do IRPJ e da CSLL em aplicações financeiras

Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras é afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.
Radar

IR: empresas podem deduzir pagamentos a administradores e conselheiros

Decisão inédita do STJ a favor do contribuinte fará com que muitas empresas busquem o judiciário para afastar a cobrança.
Dicas

Saiba o que é Direito Administrativo

Entenda o que é o Direito Administrativo e todas as suas particularidades no que diz respeito à atuação prática.
Radar

Ministério da Economia regulamenta transação de créditos tributários da RFB

Veja os principais pontos da transação no âmbito da RFB – Portaria n.º 208/2022 publicada no dia 12/08/22.

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