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Medida Judicial para afastar exigências da nova Lei que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos

A Lei nº 15.270/2025 introduziu a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas a partir de janeiro de 2026, estabelecendo isenção limitada a […]
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Prorrogação do Desenrola Rural

O programa Desenrola Rural, que permite a negociação de dívidas de produtores rurais, teve seu prazo de adesão estendido. Novo prazo: Até 30 de janeiro […]
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Novidades na Transação Tributária (PGFN/RFB N.º 19/2025)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita publicaram a Portaria Conjunta n.º 19 de 2025, que dispões sobre a segunda fase da transação […]
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Análise da Lei nº 15.265/2025 e as Condições de Adesão ao Novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

Com a publicação da Lei nº 15.265/2025, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma janela de oportunidade estratégica para […]
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Novas Regras para a Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial (Art. 102, § 1º, da IN RFB n.º 2.055/2021)

A publicação da Instrução Normativa RFB n.º 2.288, de 30 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União de 10/11/25, que trouxe alterações significativas […]
Radar

Oportunidade de Crédito de IPI: Exclusão de Frete e Seguro da Base de Cálculo

Empresas podem recuperar créditos de IPI ao excluir frete e seguro da base de cálculo. Saiba como realizar o aproveitamento administrativo com segurança e rapidez.
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STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior

STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sem lei complementar federal, garantindo segurança jurídica.
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STF garante créditos de ICMS sobre repasses a fundo do Rio de Janeiro

Decisão do STF assegura créditos de ICMS em repasses obrigatórios no RJ e abre espaço para restituições.
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Veja os critérios de prioridade para acesso às medidas de mitigação do “tarifaço”

Portaria define regras para prioridade na restituição de créditos tributários e no diferimento de tributos federais, beneficiando empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA.
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Reforma Tributária 2026: emissão de notas será crucial para evitar cobrança de IBS/CBS e paralisações

Saiba como preparar seus sistemas para a Reforma Tributária e evitar bloqueios na emissão de notas fiscais a partir de 2026.

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