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Projeto Piloto RTC | Rio Grande do Sul

O Estado do Rio Grande do Sul foi selecionado para desenvolver o Sistema de Apuração, Arrecadação e Distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). […]
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Regulariza Paraná | Novo programa de parcelamento de débitos estaduais

Informamos a promulgação da Lei n.º 22.764, de 04 de novembro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 12.099, de 02 de dezembro de 2025,que institui […]
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Orientações da Prefeitura de São Paulo sobre a emissão de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou orientações sobre a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de […]
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Novo Programa Especial de Parcelamento do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar n° 225/2025

Informamos sobre a promulgação da Lei Complementar n.º 225, de 27 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 50.040, de 09 de dezembro de […]
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Renegocia PR | Edital de Transação n.º 01/2025: oportunidade de negociação de débitos de ICMS no Estado do Paraná

Informamos sobre o Edital n.º 01/2025 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR), em parceria com a Coordenação de Administração Fazendária (CAF), que estabelece o […]
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Medida Judicial para afastar exigências da nova Lei que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos

A Lei nº 15.270/2025 introduziu a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas a partir de janeiro de 2026, estabelecendo isenção limitada a […]
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Prorrogação do Desenrola Rural

O programa Desenrola Rural, que permite a negociação de dívidas de produtores rurais, teve seu prazo de adesão estendido. Novo prazo: Até 30 de janeiro […]
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Novidades na Transação Tributária (PGFN/RFB N.º 19/2025)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita publicaram a Portaria Conjunta n.º 19 de 2025, que dispões sobre a segunda fase da transação […]
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Análise da Lei nº 15.265/2025 e as Condições de Adesão ao Novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

Com a publicação da Lei nº 15.265/2025, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma janela de oportunidade estratégica para […]
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Novas Regras para a Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial (Art. 102, § 1º, da IN RFB n.º 2.055/2021)

A publicação da Instrução Normativa RFB n.º 2.288, de 30 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União de 10/11/25, que trouxe alterações significativas […]

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