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(PT) Liminar favorável: primeira vitória judicial contra a majoração do lucro presumido

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(PT) O impacto da LC 224/2025 no Ano Fiscal de 2026: Estratégias para a “Reoneração Silenciosa”

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Análise da Majoração do Lucro Presumido pela Lei Complementar nº 224/2025 

A Lei Complementar nº 224, de 2025, em seu desiderato de promover o ajuste fiscal mediante a redução de benefícios e a reconfiguração de regimes […]
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Reforma Tributária: Sanção do PLP nº 108/24 e conversão na Lei Complementar nº 227/26 (CGIBS/IBS)

Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, com vetos presidenciais parciais. […]
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Prorrogação de Prazo para Deliberação de Lucros Acumulados – Decisão STF

O cenário tributário deste início de ano foi impactado por uma importante decisão liminar proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no […]
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Projeto Piloto RTC | Rio Grande do Sul

O Estado do Rio Grande do Sul foi selecionado para desenvolver o Sistema de Apuração, Arrecadação e Distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). […]
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Regulariza Paraná | Novo programa de parcelamento de débitos estaduais

Informamos a promulgação da Lei n.º 22.764, de 04 de novembro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 12.099, de 02 de dezembro de 2025,que institui […]
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Orientações da Prefeitura de São Paulo sobre a emissão de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou orientações sobre a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de […]
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Novo Programa Especial de Parcelamento do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar n° 225/2025

Informamos sobre a promulgação da Lei Complementar n.º 225, de 27 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto n.º 50.040, de 09 de dezembro de […]
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Renegocia PR | Edital de Transação n.º 01/2025: oportunidade de negociação de débitos de ICMS no Estado do Paraná

Informamos sobre o Edital n.º 01/2025 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR), em parceria com a Coordenação de Administração Fazendária (CAF), que estabelece o […]

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