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Veja o novo Edital do Acordo Paulista para negociar seus débitos tributários

A PGE de São Paulo publicou novo edital para negociação de débitos inscritos em dívida ativa relacionados a: ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON.

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Veja o novo edital de Transação por Adesão para débitos de pequeno valor

Edital PGE/SEFAZ n.º 03/2025 estabelece condições para a transação por adesão de débitos de pequeno valor no contencioso fiscal, inscritos ou não em divida ativa.
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Conheça as novas oportunidades para regularização de débitos com a RFB

Entenda as novas regras da Receita Federal para a transação de débitos tributários e saiba como sua empresa pode aproveitar os benefícios fiscais em 2025.
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Reforma Tributária e ICMS: como preservar créditos acumulados no novo cenário fiscal

Com a Reforma Tributária e a substituição do ICMS, empresas precisam agir estrategicamente para preservar créditos acumulados. Entenda como o programa e-CredAc de SP pode ser um caminho seguro.
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Due Diligence reversa: como proteger sua empresa antes de fechar uma parceria

Saiba como fornecedores podem reduzir riscos jurídicos e financeiros ao avaliar contratantes antes de firmar parcerias.
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O que as empresas devem observar ao usar IA no Tratamento de Dados Pessoais?

Empresas que utilizam IA precisam seguir a LGPD. Saiba como garantir conformidade no tratamento de dados pessoais e evitar riscos jurídicos.
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NR-1 e os Fatores de Risco Psicossociais – Atualizações 2025

Novas diretrizes da NR-1, até então previstas para começar no dia 26 de maio de 2025, devem ser adiadas para 2026.

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STJ confirma direito a créditos de IPI sobre insumos mesmo com produto final não tributado

Decisão reforça a não-cumulatividade do IPI e permite a recuperação de créditos referentes aos últimos cinco anos para empresas que industrializam com insumos tributados.
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Regulamentação da IA no Brasil: o que esperar do marco legal em análise na Câmara

Regulamentação da inteligência artificial avança no Brasil com expectativa de votação do PL 2.338/2023 no primeiro semestre de 2025.
Artigos

Conheça a lei do “Novo” empréstimo consignado

A medida visa facilitar a obtenção de empréstimos consignados e oferecer condições de juros mais favoráveis. Veja resumo elaborado por nossa equipe.

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