Receita Federal só poderá encaminhar informações sobre crimes tributários ao MP, após discussão administrativa.
A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI) sofreu redução de alíquotas incidentes em alguns produtos após decreto nº 10.979/2022.
Entenda o impacto da LGPD para pequenas e médias empresas e conheça as principais medidas para a utilização consciente.
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