Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, convertido na Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, com vetos presidenciais parciais. A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 14 de janeiro de 2026 (Se\u00e7\u00e3o 1, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 9).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS), disciplina a administra\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do IBS, regula o respectivo processo administrativo tribut\u00e1rio, estabelece regras para a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, disp\u00f5e sobre normas gerais do ITCMD e promove altera\u00e7\u00f5es em outros diplomas legais, inclusive no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A partir desse marco normativo, destacam-se os principais aspectos da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, notadamente a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS e os vetos presidenciais parciais apostas \u00e0 norma.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS)<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O Comit\u00ea Gestor do IBS foi institu\u00eddo como entidade p\u00fablica de natureza t\u00e9cnica-operacional, sob regime especial, dotada de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, com a finalidade de administrar o IBS, tributo de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Nos termos da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, compete ao CGIBS, de forma centralizada e integrada: (i)<\/strong> editar regulamento \u00fanico do IBS e promover a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; (ii)<\/strong> arrecadar o imposto, efetuar compensa\u00e7\u00f5es, realizar reten\u00e7\u00f5es legalmente previstas e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o aos entes federativos; (iii)<\/strong> decidir o contencioso administrativo do IBS; e (iv)<\/strong> definir diretrizes e coordenar a atua\u00e7\u00e3o conjunta das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observadas as compet\u00eancias constitucionais de cada ente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Vetos presidenciais<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 foi acompanhada de dez vetos presidenciais parciais, cuja fundamenta\u00e7\u00e3o se concentrou, de forma predominante, em tr\u00eas eixos: (i)<\/strong> autonomia federativa e compet\u00eancias administrativas; (ii) <\/strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica na defini\u00e7\u00e3o de regras de incid\u00eancia e base de c\u00e1lculo; e (iii)<\/strong> limites fiscais e constitucionais \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios e regimes espec\u00edficos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Compet\u00eancias das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong>: Foi vetado o dispositivo que mantinha, com refer\u00eancia ao marco temporal de 20 de dezembro de 2023, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias das autoridades das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, distrital e municipais relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 cobran\u00e7a administrativa. Segundo as raz\u00f5es do veto, a medida poderia afrontar o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (incisos II, XVIII e XXII) e promover o \u201ccongelamento\u201d de compet\u00eancias administrativas a partir de marco temporal pret\u00e9rito, com potenciais impactos sobre o pacto federativo e a autonomia legislativa dos entes subnacionais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n ITBI – antecipa\u00e7\u00e3o opcional do pagamento<\/strong>: Ainda sob a \u00f3tica da cautela institucional, mas j\u00e1 com foco na defini\u00e7\u00e3o dos marcos de exigibilidade tribut\u00e1ria, foi vetada a autoriza\u00e7\u00e3o para que Munic\u00edpios e o Distrito Federal previssem a antecipa\u00e7\u00e3o facultativa do pagamento do ITBI no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo translativo, inclusive com possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota inferior \u00e0 vigente no registro imobili\u00e1rio. O veto foi justificado pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 cobran\u00e7a do imposto, especialmente no que se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do fato gerador e da exigibilidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Programas de fidelidade:<\/strong> Foram vetadas as disposi\u00e7\u00f5es que ajustavam o tratamento do desconto incondicional e autorizavam a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, de valores da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o representados em dinheiro, inclusive aqueles decorrentes de pontos de programas de fidelidade. As raz\u00f5es do veto destacam o potencial de imposi\u00e7\u00e3o de custos tribut\u00e1rios sobre programas de descontos n\u00e3o onerosos, com reflexos negativos sobre competitividade e pre\u00e7os, especialmente em setores sens\u00edveis, como o a\u00e9reo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Cashback no fornecimento de g\u00e1s canalizado<\/strong>: Tamb\u00e9m foi vetada a previs\u00e3o que permitia a devolu\u00e7\u00e3o de valores (\u201ccashback\u201d) em momento diverso da cobran\u00e7a do tributo no fornecimento de g\u00e1s canalizado submetido a regime espec\u00edfico. A justificativa do veto esteve associada ao risco de comprometimento da devolu\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda e a poss\u00edveis preju\u00edzos \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao g\u00e1s natural.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAF):<\/strong> Foram vetadas altera\u00e7\u00f5es no regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s SAFs que envolviam: redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos federais unificados; regras espec\u00edficas de creditamento do IBS e da CBS; exclus\u00e3o tempor\u00e1ria de determinadas receitas (como cess\u00e3o ou transfer\u00eancia de atletas) da base de c\u00e1lculo do pagamento mensal; e previs\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o por ato conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comit\u00ea Gestor do IBS. As raz\u00f5es do veto apontam contrariedade ao interesse p\u00fablico e v\u00edcio de inconstitucionalidade, com refer\u00eancia expressa aos par\u00e2metros de controle de ren\u00fancia de receita, incluindo a LDO 2026, o art. 113 do ADCT e as exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Veto por arrastamento – SAF<\/strong>: Na pr\u00f3pria Mensagem de Veto, o Poder Executivo consignou que, \u201cdiante do exposto\u201d, procedeu-se ao veto por arrastamento de dispositivos conexos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es no regime das SAFs, compondo o conjunto de dispositivos afastados com base na mesma fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e fiscal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Extens\u00e3o do Tratamento Especial do Futebol (TEF):<\/strong> Em continuidade, foi vetada a amplia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio do TEF, originalmente aplic\u00e1vel \u00e0s SAFs, para atividades desportivas em geral. O veto fundamentou-se em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, com men\u00e7\u00f5es \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constitucionais e \u00e0s exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Zona Franca de Manaus – compet\u00eancia regulat\u00f3ria:<\/strong> Foi vetada a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia normativa ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Suframa para regulamentar incidente de verifica\u00e7\u00e3o relacionado ao regime da Zona Franca de Manaus. As raz\u00f5es do veto apontam inadequa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias administrativas, em especial \u00e0 compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo para disciplinar rela\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os federais, al\u00e9m de potenciais impactos sobre o pacto federativo e as atribui\u00e7\u00f5es das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Conceito de simula\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/strong> No plano interpretativo, foi vetada a vincula\u00e7\u00e3o do conceito de simula\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao \u00a7 1\u00ba do art. 167 do C\u00f3digo Civil. Segundo a Mensagem de Veto, a medida poderia restringir indevidamente o alcance do conceito no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, reduzindo a efetividade dos instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o no enfrentamento ao planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Al\u00edquota reduzida – leite fermentado, bebidas e compostos l\u00e1cteos e alimentos l\u00edquidos naturais (ainda que mistos<\/strong>): Por fim, foi vetada a amplia\u00e7\u00e3o do rol de bens sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS, abrangendo leite fermentado, bebidas e compostos l\u00e1cteos, em conformidade com os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como alimentos l\u00edquidos naturais produzidos \u00e0 base de vegetais, cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tub\u00e9rculos, ainda que mistos, classificados nos c\u00f3digos 0403.20.00, 0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM\/SH. A justificativa do veto baseou-se na contrariedade ao interesse p\u00fablico, uma vez que a reda\u00e7\u00e3o poderia alcan\u00e7ar bens n\u00e3o relacionados ao objetivo de garantia da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada, em observ\u00e2ncia ao direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, permitindo que fossem beneficiados pela al\u00edquota reduzida prevista no regime tribut\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Impactos para contribuintes<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Nesse contexto, destacam-se, em especial, os seguintes impactos para os contribuintes: (i)<\/strong> o aumento da relev\u00e2ncia da padroniza\u00e7\u00e3o procedimental no contencioso administrativo do IBS, bem como dos mecanismos de uniformiza\u00e7\u00e3o interpretativa; e (ii) <\/strong>a necessidade de acompanhamento cont\u00ednuo das repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas dos vetos presidenciais em temas sens\u00edveis e setoriais, como programas de fidelidade, fornecimento de g\u00e1s canalizado, Sociedades An\u00f4nimas do Futebol e Tratamento Especial do Futebol (SAF\/TEF), al\u00e9m de bens e servi\u00e7os sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota reduzida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Plataforma Digital da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC)<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 ocorre em paralelo ao in\u00edcio da fase de implementa\u00e7\u00e3o da Plataforma Digital da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC), voltada ao per\u00edodo de testes e simula\u00e7\u00f5es ao longo de 2026, com funcionalidades como calculadora e instrumentos vinculados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da CBS, conforme comunica\u00e7\u00f5es oficiais do Poder Executivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Nosso escrit\u00f3rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apoiar na an\u00e1lise de impactos setoriais, revis\u00e3o de rotinas de compliance e adequa\u00e7\u00e3o de processos internos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o gradual do IBS e da CBS, bem como na avalia\u00e7\u00e3o de riscos associados aos dispositivos vetados e \u00e0s eventuais delibera\u00e7\u00f5es futuras do Congresso Nacional sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, convertido na Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, com vetos presidenciais parciais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-7530","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n