O cen\u00e1rio tribut\u00e1rio deste in\u00edcio de ano foi impactado por uma importante decis\u00e3o liminar proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d), no \u00e2mbito da discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos introduzida pela Reforma da Renda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O presente informativo detalha a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a delibera\u00e7\u00e3o acerca da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e das provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (\u201cIRPF\u201d).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
1. A Decis\u00e3o Liminar e a Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O artigo 6\u00ba-A da Lei n. 9.250\/1995, alterado pela Lei n. 15.270\/2025, estabelece o dia 31 de dezembro de 2025 como data limite para que delibera\u00e7\u00e3o pelas empresas sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e reservas acumulados em exerc\u00edcios anteriores, sob pena de incid\u00eancia da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre as distribui\u00e7\u00f5es futuras destes valores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Com a liminar concedida, o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o e registro da Ata de Reuni\u00e3o de S\u00f3cios ou Assembleia Geral referente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e reservas acumulados foi estendido at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2026<\/strong>. Esta medida visa conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas, aproximando-se da din\u00e2mica dos procedimentos j\u00e1 estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente para essa finalidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n 2. A Import\u00e2ncia da Ata de Delibera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A formaliza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o por meio de Ata de Reuni\u00e3o de S\u00f3cios ou Assembleia Geral \u00e9 essencial para assegurar a validade da delibera\u00e7\u00e3o e cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei n. 15.270\/2025 para isen\u00e7\u00e3o do IRPF. Recomenda-se que a Ata de Reuni\u00e3o de S\u00f3cios ou Assembleia Geral observe os seguintes requisitos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Para as empresas que j\u00e1 realizaram e levaram a registro suas respectivas Atas de Reuni\u00e3o de S\u00f3cios ou Assembleia Geral, com delibera\u00e7\u00e3o parcial acerca dos distribui\u00e7\u00e3o de lucros e reservas acumulados, recomenda-se a complementa\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o com base nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas do exerc\u00edcio social findo em 31.12.2025.<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n 3. Riscos e Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Destaca-se que se trata de uma decis\u00e3o<\/strong> liminar <\/strong>(provis\u00f3ria) e o m\u00e9rito da quest\u00e3o ainda ser\u00e1 analisado pelo plen\u00e1rio do STF. Todavia, a realiza\u00e7\u00e3o e registro da Ata de Reuni\u00e3o de S\u00f3cios ou Assembleia Geral dentro do novo prazo concedido \u00e9 medida recomendada para assegurar a isen\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Orienta-se, tamb\u00e9m,<\/strong> que a Ata de Reuni\u00e3o de S\u00f3cios ou Assembleia Geral seja lavrada e levada a registro na Junta Comercial ou Cart\u00f3rio competente com celeridade, garantindo que a decis\u00e3o de distribuir o saldo acumulado seja anterior \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o definitiva da nova sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n BVP | Bettamio Vivone Pace e Lucena Advogados Associados<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n ________________________________________________<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n \u00b9 Art. 6\u00ba-A.A partir do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo m\u00eas fica sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n \u00a7 1\u00ba S\u00e3o vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n \u00a7 2\u00ba Caso haja mais de 1 (um) pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega de lucros e dividendos no mesmo m\u00eas, realizado por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, o valor retido na fonte referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas deve ser recalculado de modo a considerar o total dos valores pagos, creditados, empregados ou entregues no m\u00eas. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas de que trata este artigo os lucros e dividendos: <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n I – relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025; <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n II – cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025; e III – exig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial, desde que seu pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O cen\u00e1rio tribut\u00e1rio deste in\u00edcio de ano foi impactado por uma importante decis\u00e3o liminar proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d), no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-7528","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n\r\n