{"id":7513,"date":"2025-12-30T14:07:28","date_gmt":"2025-12-30T17:07:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=7513"},"modified":"2026-08-04T17:41:29","modified_gmt":"2026-08-04T20:41:29","slug":"novo-programa-especial-de-parcelamento-do-estado-do-rio-de-janeiro-lei-complementar-n-225-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/novo-programa-especial-de-parcelamento-do-estado-do-rio-de-janeiro-lei-complementar-n-225-2025\/","title":{"rendered":"Novo Programa Especial de Parcelamento do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar n\u00b0 225\/2025"},"content":{"rendered":"

Informamos sobre a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 225, de 27 de outubro de 2025<\/strong>, regulamentada pelo Decreto n.\u00ba 50.040, de 09 de dezembro de 2025<\/strong>, que institui dois programas distintos no Estado do Rio de Janeiro: o Programa Especial de Parcelamento de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios e N\u00e3o Tribut\u00e1rios (Parcelamento Geral)<\/strong> e o Programa de Parcelamento Especial de Empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou com Fal\u00eancia Decretada (REFIS-RJ)<\/strong>. Ambos visam oferecer condi\u00e7\u00f5es facilitadas para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n

1. Programa Especial de Parcelamento (Parcelamento Geral)<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

1.1. D\u00e9bitos eleg\u00edveis<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I \u2013 Tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios (incluindo d\u00e9bitos de ICMS, taxas e multas tribut\u00e1rias), constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, decorrentes de Fatos geradores ocorridos at\u00e9 28 de fevereiro de 2025.<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II \u2013 Decorrentes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio (FOT); Multas pecuni\u00e1rias impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Multas de tr\u00e2nsito, inscritas ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ajuizadas ou n\u00e3o, desde que com vencimento at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Lei (27 de outubro de 2025)<\/strong>, observando um valor m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem reais)<\/strong> por parcela.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

1.2. Veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \r\n
  • N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto deste programa (i)<\/strong> cr\u00e9ditos que tenham decis\u00e3o transitada em julgado favor\u00e1vel ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por dep\u00f3sito ou penhora em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente; (ii)<\/strong> o saldo remanescente de parcelamentos anteriores que j\u00e1 tenham sofrido redu\u00e7\u00e3o em virtude de anistia ou outros programas de remiss\u00e3o, total ou parcial; e (iii)<\/strong> d\u00e9bitos do SIMPLES Nacional.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
  • \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial para fins de quita\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n

    1.3. Condi\u00e7\u00f5es de Pagamento e Redu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Os d\u00e9bitos ser\u00e3o consolidados na data do requerimento, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de redu\u00e7\u00e3o, e poder\u00e3o ser pagos nas seguintes modalidades:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Modalidade de Pagamento<\/strong><\/strong><\/td>Redu\u00e7\u00e3o das Penalidades Legais e Acr\u00e9scimos Morat\u00f3rios<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
    Em parcela \u00fanica<\/td>95%<\/td><\/tr>
    Em at\u00e9 10 parcelas mensais e sucessivas<\/td>90%<\/td><\/tr>
    Em at\u00e9 24 parcelas mensais e sucessivas<\/td>60%<\/td><\/tr>
    Em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas<\/td>30%<\/td><\/tr>
    Em at\u00e9 90 parcelas mensais e sucessivas<\/td>Sem redu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n
      \r\n
    • As redu\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o cumulativas com outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> vigente, salvo exce\u00e7\u00f5es expressas em Lei.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
    • As parcelas mensais ter\u00e3o valor m\u00ednimo equivalente<\/strong> a 450 (quatrocentas e cinquenta) <\/strong>Unidades Fiscais de Refer\u00eancia do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) do exerc\u00edcio de celebra\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
    • Multas aplicada sem exig\u00eancia tributo ser\u00e3o reduzidas em 50%<\/strong> e os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios seguir\u00e3o os percentuais de redu\u00e7\u00e3o estabelecidos acima.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n

      1.4. Prazo para Ades\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      60 (sessenta) dias contados da data da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar<\/strong>, ou seja, at\u00e9 09\/02\/2026<\/strong>, considerando a regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto n.\u00ba 50.040, em 09 de dezembro de 2025<\/strong>. Poder\u00e1 ser prorrogado por ato do Poder Executivo, uma \u00fanica vez e por per\u00edodo n\u00e3o superior a 60 (sessenta)<\/strong> dias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      1.5. Compensa\u00e7\u00e3o com Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      D\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa podem ser compensados com cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precat\u00f3rios judiciais transitados em julgado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

        \r\n
      • O cr\u00e9dito consolidado a ser compensado ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 70% nos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios<\/strong>.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
      • Limites de Compensa\u00e7\u00e3o:<\/strong>\r\n
          \r\n
        • ICMS:<\/strong> A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a 75%<\/strong> do valor do cr\u00e9dito reduzido, devendo a diferen\u00e7a de 25%<\/strong> ser paga em dinheiro nos 5 <\/strong>dias \u00fateis seguintes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o do deferimento.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
        • IPVA:<\/strong> A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a 50%<\/strong> do valor do cr\u00e9dito reduzido, devendo a diferen\u00e7a de 50%<\/strong> ser paga em dinheiro nos 5<\/strong> dias \u00fateis seguintes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o do deferimento.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
        • Caso os cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios oferecidos n\u00e3o sejam suficientes para cobrir os percentuais permitidos, o saldo remanescente dever\u00e1 ser pago em dinheiro.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n

          1.6. Implica\u00e7\u00f5es da Ades\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

            \r\n
          • Confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel<\/strong> dos d\u00e9bitos indicados.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
          • Ren\u00fancia<\/strong> ao direito de discutir administrativa ou judicialmente o principal ou acess\u00f3rios dos d\u00e9bitos.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
          • Desist\u00eancia de recursos ou medidas j\u00e1 interpostas<\/strong>, bem como de eventuais a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, e de impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos administrativos, com ren\u00fancia irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel ao direito sobre o qual se fundam.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
          • A comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais deve ocorrer em at\u00e9 60<\/strong> dias do pagamento da parcela \u00fanica ou primeira parcela; para a esfera administrativa, na data do pedido de ingresso.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n

            1.7. Rescis\u00e3o do Parcelamento<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

            O parcelamento ser\u00e1 considerado rescindido, implicando a perda das redu\u00e7\u00f5es e a exigibilidade imediata do saldo devedor integral, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

              \r\n
            • Falta de pagamento de mais de 2 (duas)<\/strong> parcelas simultaneamente, consecutivas ou n\u00e3o, excetuada a primeira.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
            • Exist\u00eancia de alguma parcela ou saldo de parcela n\u00e3o paga por per\u00edodo superior a 90 (noventa)<\/strong> dias.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
            • Inobserv\u00e2ncia de outras condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei e sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
            • N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas nos prazos estabelecidos.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
              \r\n\r\n\r\n\r\n

              2. Programa de Parcelamento Especial para Empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou com Fal\u00eancia Decretada<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

              2.1. D\u00e9bitos Eleg\u00edveis<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                \r\n
              • D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios e N\u00e3o Tribut\u00e1rios <\/strong>, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, e respectivos consect\u00e1rios legais, de devedores em situa\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, com a observa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es dos Conv\u00eanios ICMS n.\u00ba 115\/2021 e n.\u00ba 103\/2025.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
              • Os fatos geradores devem ter ocorrido at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Lei (27 de outubro de 2025)<\/strong>.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
              • Devedores eleg\u00edveis:<\/strong> Empres\u00e1rio individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade empres\u00e1ria que tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou cuja fal\u00eancia j\u00e1 tenha sido decretada antes da vig\u00eancia desta Lei.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
              • Pode abranger, sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, sociedades que integrem grupo econ\u00f4mico de fato ou de direito de pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n

                Exclus\u00e3o:<\/strong> D\u00e9bitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decis\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                2.2. Prazo para Requerimento<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                O pedido de parcelamento deve ser requerido at\u00e9 o dia 29 de dezembro de 2025<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                2.3. Condi\u00e7\u00f5es de Pagamento e Redu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas<\/strong>, com as seguintes redu\u00e7\u00f5es de penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                Quantidade de Parcelas<\/strong><\/strong><\/td>Redu\u00e7\u00e3o das Penalidades e Acr\u00e9scimos Morat\u00f3rios<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
                \u00c0 vista (parcela \u00fanica)<\/td>95%<\/td><\/tr>
                De 2 a 48 parcelas<\/td>90%<\/td><\/tr>
                De 49 a 72 parcelas<\/td>85%<\/td><\/tr>
                De 73 a 96 parcelas<\/td>80%<\/td><\/tr>
                De 97 a 120 parcelas<\/td>75%<\/td><\/tr>
                De 121 a 144 parcelas<\/td>70%<\/td><\/tr>
                De 145 a 180 parcelas<\/td>65%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n
                  \r\n
                • Entrada:<\/strong> Ap\u00f3s o deferimento, o devedor dever\u00e1 efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no m\u00ednimo, 2%<\/strong> do valor consolidado do d\u00e9bito. A cada 30<\/strong> dias ap\u00f3s, dever\u00e1 pagar a segunda, terceira, quarta e quinta parcelas no mesmo montante de 2%<\/strong>, sob pena de indeferimento do pedido, desde que cada parcela n\u00e3o exceda o limite.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                • Valor das Parcelas Restantes:<\/strong> Ser\u00e1 definido por divis\u00e3o aritm\u00e9tica do valor consolidado sobre os meses restantes ou, a crit\u00e9rio da empresa, por percentual sobre o seu faturamento.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                • Percentuais sobre Faturamento (se aplic\u00e1vel):<\/strong><\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
                  Tempo de Parcelamento<\/strong><\/strong><\/td>Percentual sobre o Faturamento<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
                  At\u00e9 24 meses<\/td>At\u00e9 2% do faturamento<\/td><\/tr>
                  De 25 a 48 meses<\/td>2,5% do faturamento<\/td><\/tr>
                  De 49 a 72 meses<\/td>3% do faturamento<\/td><\/tr>
                  De 73 a 84 meses<\/td>3,5% do faturamento<\/td><\/tr>
                  De 85 a 120 meses<\/td>4,5% do faturamento<\/td><\/tr>
                  De 121 a 180 meses<\/td>5,5% do faturamento<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n
                    \r\n
                  • Valor M\u00ednimo da Parcela (UFIR-RJ):<\/strong>\r\n
                      \r\n
                    • Microempreendedor Individual (MEI): 100 UFIR-RJ<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                    • Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME\/EPP): 450 UFIR-RJ<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                    • Demais Pessoas Jur\u00eddicas: 2.500 UFIR-RJ<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                    • Valor M\u00e1ximo da Parcela:<\/strong> N\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao equivalente em reais a 25 milh\u00f5es de UFIR-RJ.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n

                      2.4. Implica\u00e7\u00f5es da Ades\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                      S\u00e3o as mesmas descritas para o Parcelamento Geral (confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel, ren\u00fancia a direitos, desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais e recursos administrativos). Adicionalmente, para d\u00e9bitos ainda n\u00e3o inscritos, o devedor deve requerer seu imediato encaminhamento para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                      2.5. Rescis\u00e3o do Parcelamento<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                      Al\u00e9m das hip\u00f3teses gerais, o parcelamento para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial\/fal\u00eancia ser\u00e1 rescindido nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                        \r\n
                      • Atraso superior a 90 (noventa)<\/strong> dias no recolhimento de qualquer das parcelas (ou saldo de parcela) subsequentes \u00e0s cinco iniciais.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                      • Decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial no curso do parcelamento ou extin\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de seus requisitos.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                      • Verifica\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas no faturamento apresentado pelo devedor, ap\u00f3s auditoria da Secretaria de Estado de Fazenda.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                      • Descumprimento de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o estabelecida neste Cap\u00edtulo e nas normas regulamentares.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                      • Na ocorr\u00eancia de rescis\u00e3o, o saldo remanescente ser\u00e1 recalculado, perdendo os benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o, e o reparcelamento nos termos deste Cap\u00edtulo ser\u00e1 vedado.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n

                        2.6. Disposi\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                          \r\n
                        • A Lei veda a utiliza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial exclusivamente<\/strong> para obter o parcelamento tribut\u00e1rio.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                        • O deferimento ou indeferimento do parcelamento ser\u00e1 comunicado ao ju\u00edzo onde se processa a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
                          \r\n\r\n\r\n\r\n

                          3. Outras Disposi\u00e7\u00f5es Relevantes<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                          A Lei Complementar n.\u00ba 225\/2025 tamb\u00e9m traz disposi\u00e7\u00f5es que visam otimizar a gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

                            \r\n
                          • A Procuradoria Geral do Estado (PGE) est\u00e1 autorizada a desistir de execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 31 de dezembro de 2014<\/strong>, com valores inferiores a 10.000 UFIR-RJ (para d\u00edvidas tribut\u00e1rias) ou 5.000 UFIR-RJ (para outras naturezas), desde que n\u00e3o estejam com exigibilidade suspensa ou parcelados nos \u00faltimos cinco anos.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                          • A PGE tamb\u00e9m pode solicitar a desist\u00eancia de processos de execu\u00e7\u00f5es fiscais com mais de 5<\/strong> anos e cujo valor hist\u00f3rico n\u00e3o justifique o processamento judicial, ou quando a probabilidade de resultado favor\u00e1vel for baixa. Pode ainda cancelar d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa com valor inferior \u00e0 metade do montante previsto para a parcela m\u00ednima do parcelamento comum.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
                          • A Secretaria de Estado de Fazenda est\u00e1 dispensada da escritura\u00e7\u00e3o de Nota de Lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cujo valor seja inferior a 450 UFIR-RJ.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
                            \r\n\r\n\r\n\r\n

                            O escrit\u00f3rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para oferecer a an\u00e1lise detalhada e para realizar simula\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de esclarecer d\u00favidas e adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para uma eventual ades\u00e3o eficaz e segura ao novo programa de parcelamento do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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