Informamos a publica\u00e7\u00e3o, no Estado do Rio Grande do Norte, do Edital PGE\/SEFAZ n.\u00ba 03\/2025, o qual estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de d\u00e9bitos de pequeno valor no contencioso fiscal, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, com base na Lei n.\u00ba 12.145\/2025 e Portaria-SEI Conjunta PGE\/SEFAZ n.\u00ba 02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa contempla d\u00e9bitos inferiores a R$ 15 mil, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daqueles relativos ao ICMS, cujo limite \u00e9 de R$ 23 mil. Abrange, inclusive, os d\u00e9bitos em fase de cobran\u00e7a judicial, desde que inscritos h\u00e1 mais de 1 (um) ano ou lan\u00e7ados h\u00e1 mais de 2 (dois) anos, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o deve ser realizada eletronicamente entre os dias 1\u00ba de setembro e 31 de outubro de 2025, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de login e senha nos portais da PGE ou da SEFAZ. O programa oferece descontos de at\u00e9 50% sobre o valor total do d\u00e9bito, os quais variam conforme o n\u00famero de parcelas, a saber: at\u00e9 4 parcelas com 50% de desconto, at\u00e9 12 parcelas com 30% de desconto, at\u00e9 24 parcelas com 20% de desconto e at\u00e9 60 parcelas com 10% de desconto. O valor m\u00ednimo de cada parcela \u00e9 de R$ 300,00.<\/p>\n\n\n\n
A primeira parcela vencer\u00e1 no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da celebra\u00e7\u00e3o e as demais no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios e de valores depositados ou bloqueados judicialmente para abatimento do acordo.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis d\u00e9bitos garantidos por dep\u00f3sito judicial, multas criminais, obriga\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio, custas processuais, entre outras hip\u00f3teses previstas no Edital. A formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o exige o aceite eletr\u00f4nico e o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a ades\u00e3o ao programa implicar\u00e1 a confiss\u00e3o integral da d\u00edvida e a ren\u00fancia a eventuais recursos administrativos ou judiciais em andamento. O n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es pactuadas pode acarretar a rescis\u00e3o do acordo, com retomada da cobran\u00e7a integral dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
Este Edital representa uma relevante oportunidade para a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, e a nossa equipe permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para oferecer a an\u00e1lise detalhada para realizar simula\u00e7\u00f5es, esclarecer d\u00favidas, e eventualmente realizar a ades\u00e3o ao programa de forma eficaz e segura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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