{"id":7217,"date":"2025-04-09T09:00:00","date_gmt":"2025-04-09T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=7217"},"modified":"2025-04-09T09:00:00","modified_gmt":"2025-04-09T12:00:00","slug":"regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da IA no Brasil: o que esperar do marco legal em an\u00e1lise na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Por M\u00edriam Aparecida Cardoso Ferreira, Gabriel Pereira Gu\u00e9rcio e Fernando Viscki Gon\u00e7alves<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 fortes expectativas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do PL 2.338\/2023, que tramita para a edi\u00e7\u00e3o de um marco legal ao \u201cdesenvolvimento, fomento e uso \u00e9tico e respons\u00e1vel\u201d de sistemas baseados em intelig\u00eancia artificial (\u201cIA\u201d) em solo nacional. A expectativa \u00e9 de que a vota\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a ainda no primeiro semestre de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde novembro de 2022, com o lan\u00e7amento da ferramenta estilo <em>Chatbot<\/em> desenvolvida pela OpenAI, o <a href=\"https:\/\/openai.com\/about\/\">ChatGPT<\/a>, houve um <em>boom<\/em> de novas tecnologias e estruturas baseadas inteiramente em IA, na tentativa das grandes ind\u00fastrias de inser\u00e7\u00e3o neste mercado. Em pouco mais de um ano e meio, s\u00e3o \u00ednfimas as \u00e1reas que n\u00e3o sofreram impactos significativos dos sistemas <em>GPT<\/em> (<em>Generative Pre-trained Transformer<\/em>) e das tantas outras ferramentas que surgiram ou se aperfei\u00e7oaram desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tendo em vista o alcance da IA, cada vez mais enraizada no desenvolvimento produtivo, a sociedade passa por um r\u00e1pido processo de adapta\u00e7\u00e3o. As discuss\u00f5es se debru\u00e7am sobre a \u00e9tica no uso da tecnologia, com enfoque em direito autoral, equil\u00edbrio concorrencial, privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados, vieses discriminat\u00f3rios e as influ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas das ferramentas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste sentido, o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da IA caminha rapidamente no Brasil, tendo em vista a maturidade j\u00e1 atingida na Europa e nos Estados Unidos. O texto do PL 2.338\/2023 inclui proposi\u00e7\u00f5es inspiradas tanto no <em>AI Act <\/em>da Uni\u00e3o Europeia, aprovada em 13 de mar\u00e7o de 2024, como na <em>Executive Order on Artificial Intelligence<\/em> norte-americana, editada em 30 de outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dada \u00e0 complexidade do tema, foram realizadas novas audi\u00eancias p\u00fablicas para a discuss\u00e3o do tema, que contaram com a participa\u00e7\u00e3o de senadores, professores voltados \u00e0 \u00e1rea de Direito e Tecnologia, representantes de associa\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os de classe e outros especialistas no tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vers\u00e3o original do projeto recebeu emendas e manifesta\u00e7\u00f5es, inclusive da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Como resultado, o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2868197&amp;filename=PL%202338\/2023\">texto final<\/a> foi recepcionado pela C\u00e2mara dos Deputados em 17 de mar\u00e7o de 2025. Para os fins desta an\u00e1lise, ser\u00e1 considerado o atual <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2868197&amp;filename=PL%202338\/2023\">estado de tramita\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para efeito de classifica\u00e7\u00e3o e entendimento da proposta, podemos definir a regulamenta\u00e7\u00e3o como voltada a duas categorias de intelig\u00eancia artificial: de um lado, o Sistema de IA de Prop\u00f3sito Geral (SIAPG), e, de outro, a IA Generativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Intelig\u00eancia Artificial de Prop\u00f3sito Geral (IA tradicional) \u00e9 caracterizada como um conceito amplo, basilar, apto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de tarefas espec\u00edficas, predefinidas e aplicadas em um determinado contexto. A <a href=\"https:\/\/cloud.google.com\/use-cases\/generative-ai?hl=pt-BR\">IA Generativa<\/a>, por outro lado, pode ser definida como aquela capaz de criar ou modificar conte\u00fados como textos, imagens, v\u00eddeos e m\u00fasicas, al\u00e9m de reproduzir, com bastante precis\u00e3o, compet\u00eancias humanas, como o racioc\u00ednio l\u00f3gico e comparativo, apresentando respostas complexas a temas de forma detalhada, al\u00e9m da capacidade de gerir sistemas e informa\u00e7\u00f5es em grande escala.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PL, neste sentido, abrange ambas as possibilidades, sendo direcionado \u00e0s ferramentas que s\u00e3o caracterizadas como Sistemas de Intelig\u00eancia Artificial (IA), que s\u00e3o sistemas baseados em m\u00e1quinas que produzam resultados atrav\u00e9s de um conjunto de dados, podendo inferir previs\u00f5es, conte\u00fados, recomenda\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es que interfiram no ambiente f\u00edsico, virtual ou real.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante frisar que a norma afetar\u00e1 sobremaneira o uso para fins econ\u00f4micos, n\u00e3o abarcando uso particular sem inten\u00e7\u00e3o de lucro, ou atividade de pesquisa, investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de sistemas, aplica\u00e7\u00f5es ou modelos de IA. Para estes casos, \u00e9 sempre salutar recordar, ainda haver\u00e1 a necessidade de observ\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o geral do PL e as demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis sobre tais atividades, como os princ\u00edpios e garantias constitucionais, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados etc.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 2\u00ba do PL elenca uma s\u00e9rie de princ\u00edpios para a utiliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da IA, em 20 incisos, ressaltando a centralidade da pessoa humana, a prote\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios democr\u00e1ticos e dos direitos impactados, bem como da educa\u00e7\u00e3o e da integridade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentre os escopos abordados pela proposta normativa, destacam-se o fomento ao desenvolvimento e uso da IA no Brasil, a classifica\u00e7\u00e3o de riscos da tecnologia, bem como uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es aos desenvolvedores e operadores de sistemas de IA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta normativa brasileira prev\u00ea a regula\u00e7\u00e3o estatal, mediante regras espec\u00edficas para a utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de IA, al\u00e9m da autorregula\u00e7\u00e3o por entidades do setor para empresas que trabalham com tecnologias baseadas em IA. O objetivo \u00e9 promover um controle relativamente pulverizado, com enfoque em atua\u00e7\u00e3o multissetorial, que se materializar\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial (SIA).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o PL, o SIA ser\u00e1 composto pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), por autoridades setoriais, pelo Conselho Permanente de Coopera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria de Intelig\u00eancia Artificial (CRIA) e pelo Comit\u00ea de Especialistas e Cientistas de Intelig\u00eancia Artificial (CECIA). Al\u00e9m disso, eventuais controv\u00e9rsias internas no \u00e2mbito do SIA ser\u00e3o dirimidas pela C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, dada a compet\u00eancia sancionat\u00f3ria, incidentes envolvendo IA poder\u00e3o ser julgados em processos administrativos e publicizados. Entre os mecanismos de regula\u00e7\u00e3o do desenvolvimento, encontram-se: a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela autoridade competente, previstas em graus a depender da gravidade da infra\u00e7\u00e3o, e a reincid\u00eancia (agravantes); bem como a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e a coopera\u00e7\u00e3o durante o procedimento administrativo (atenuantes). Algumas das poss\u00edveis penalidades s\u00e3o, conforme o artigo 50:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Advert\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Multa de at\u00e9 R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o ou, no caso de pessoa jur\u00eddica de direito privado, de at\u00e9 2% (dois por cento) de seu faturamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o para participar de regime de <em>sandbox<\/em> regulat\u00f3rio por at\u00e9 5 (cinco) anos;<\/li>\n\n\n\n<li>A suspens\u00e3o parcial ou total, tempor\u00e1ria ou definitiva do desenvolvimento, fornecimento ou opera\u00e7\u00e3o de IA em suas atividades; e<\/li>\n\n\n\n<li>A proibi\u00e7\u00e3o de uso de certas bases de dados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do ponto de vista do uso empresarial, o aspecto regulat\u00f3rio possivelmente mais importante consta na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo X, que trata da prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e aos trabalhadores. Isso porque o potencial de a IA substituir a m\u00e3o de obra humana em uma parcela significativa das atividades pode acarretar demiss\u00f5es em massa e o aumento do desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, com o artigo 58 e seus incisos, o legislador busca instituir objetivos para o SIA e o CRIA na preserva\u00e7\u00e3o do emprego e aumento dos impactos positivos aos trabalhadores, como a melhoria da sa\u00fade e seguran\u00e7a do local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesta toada, para os agentes privados, os efeitos do Marco Legal da IA ser\u00e3o abrangentes e os resultados de uma regulamenta\u00e7\u00e3o extensiva ainda s\u00e3o incertos. A regula\u00e7\u00e3o, por um lado, mostra-se relevante para garantir par\u00e2metros \u00e9ticos no desenvolvimento e utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia, especialmente quanto \u00e0 efetividade na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, coibi\u00e7\u00e3o de vieses discriminat\u00f3rios, prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e transpar\u00eancia quanto aos m\u00e9todos utilizados neste processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro, o PL apresenta certas condi\u00e7\u00f5es abstratas que podem influenciar diretamente no desenvolvimento da tecnologia no pa\u00eds e no impacto dos \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios na efici\u00eancia deste mercado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como ponto positivo da proposta, abstrai-se do artigo 67 a recomenda\u00e7\u00e3o de que as autoridades setoriais dever\u00e3o estabelecer condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para os sistemas de IA oferecidos por microempresas, empresas de pequeno porte e <em>startups<\/em>, o que identifica a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em proporcionar um cen\u00e1rio mais equitativo para atividades de menor impacto quando comparadas \u00e0s desenvolvidas por <em>big techs<\/em> do mercado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 certo que alguma regulamenta\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para refor\u00e7ar crit\u00e9rios \u00e9ticos e determinados e alcan\u00e7ar um grau razo\u00e1vel de seguran\u00e7a coletiva. Nada obstante, tanto o projeto inicial quanto a proposta substitutiva possuem car\u00e1ter extenso e t\u00f3picos complexos, que demandariam medidas direcionadas e de maior profundidade, al\u00e9m de n\u00e3o considerarem a imprevisibilidade da evolu\u00e7\u00e3o da IA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste sentido, empresas do setor mostram-se apreensivas com a poss\u00edvel burocratiza\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de maior \u00f4nus para suas atividades. A divis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria \u00e9 latente, refletida na vota\u00e7\u00e3o p\u00fablica exposta no <em>E-Cidadania<\/em>, do Senado Federal, que denota fra\u00e7\u00f5es quase equivalentes entre votos de aprova\u00e7\u00e3o e reprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A imprecis\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a certos termos t\u00e9cnicos que ainda demandam aprimoramento para evitar interpreta\u00e7\u00f5es err\u00f4neas \u00e9 um dos grandes focos de preocupa\u00e7\u00e3o, pois, contrariamente \u00e0 maior pretens\u00e3o do projeto, podem aumentar, e n\u00e3o reduzir, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica na utiliza\u00e7\u00e3o da IA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, muito embora a normativa ainda n\u00e3o tenha sido aprovada, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que medidas de adequa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o j\u00e1 podem ser adotadas desde j\u00e1 pelas empresas que se utilizam da tecnologia, sobretudo por j\u00e1 existirem par\u00e2metros internacionais, que devem refletir o resultado da regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira. Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es norte-americana e europeia, tamb\u00e9m servem de par\u00e2metro a resolu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) sobre a IA e da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estar atento \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do Projeto \u00e9 fundamental para acompanhar o desenvolvimento da IA no Brasil, sobretudo considerando as vantagens que o uso desta tecnologia pode proporcionar nas estruturas empresariais e no processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00f3s do BVP acompanharemos de perto a vota\u00e7\u00e3o e qualquer altera\u00e7\u00e3o que sobrevier ao Projeto. Com o novo marco regulat\u00f3rio despontando em horizonte pr\u00f3ximo, nossas equipes podem auxiliar a sua empresa com as medidas de adequa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o para a <strong>implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de IA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial avan\u00e7a no Brasil com expectativa de vota\u00e7\u00e3o do PL 2.338\/2023 no primeiro semestre de 2025.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7219,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-7217","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Regulamenta\u00e7\u00e3o da IA no Brasil: o que esperar do marco legal em an\u00e1lise na C\u00e2mara - 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