{"id":7213,"date":"2025-04-07T15:55:38","date_gmt":"2025-04-07T18:55:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=7213"},"modified":"2025-04-07T15:55:38","modified_gmt":"2025-04-07T18:55:38","slug":"conheca-a-lei-do-novo-emprestimo-consignado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/conheca-a-lei-do-novo-emprestimo-consignado\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a a lei do \u201cNovo\u201d empr\u00e9stimo consignado"},"content":{"rendered":"\n

Por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.292\/2025, o Governo Federal alterou a Lei n\u00ba 10.820\/2023, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para desconto de presta\u00e7\u00f5es em folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo divulgado pelo Governo Federal, a medida visa facilitar a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados e oferecer condi\u00e7\u00f5es de juros mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, para que um empregado obtivesse um empr\u00e9stimo consignado, seu empregador precisava ter um conv\u00eanio com alguma institui\u00e7\u00e3o financeira, o que n\u00e3o mais ser\u00e1 necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Umas das principais mudan\u00e7as apresentadas pela MP \u00e9 a possibilidade de, al\u00e9m de possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o mediante canais pr\u00f3prios das institui\u00e7\u00f5es consignat\u00e1rias, os empregados com carteira assinada, inclusive rurais e dom\u00e9sticos, al\u00e9m de empregados de inscritos como MEI, poderem solicitar propostas de empr\u00e9stimo por meio digital, atrav\u00e9s da CTPS Digital, e a partir de 25\/04\/2025, por meio de canais dos bancos.<\/p>\n\n\n\n

Ao acessar a sua CTPS Digital, para requer propostas de empr\u00e9stimos, os empregados devem autorizar as institui\u00e7\u00f5es financeiras habilitadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do sal\u00e1rio dispon\u00edvel para consigna\u00e7\u00e3o e tempo de empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s autorizado o acesso aos seus dados, o empregado receber\u00e1, em at\u00e9 24 horas, propostas de empr\u00e9stimos das institui\u00e7\u00f5es financeiras habilitadas, podendo contratar aquela que melhor lhe atender.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregado aceite a proposta de empr\u00e9stimo consignado, a empresa ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo desconto dos valores em folha de pagamento, por meio do eSocial. Esse desconto continua a ser limitado \u00e0 35% do sal\u00e1rio e, em caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, efetuar o desconto sobre as verbas rescis\u00f3rias, observado o limite legal.<\/p>\n\n\n\n

Conforme not\u00edcia publicada no site do Governo<\/a> , o \u201crecolhimento de valores descontados da parcela do cr\u00e9dito com consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento ser\u00e1 feito por meio da guia do FGTS Digital, pelo empregador, e dever\u00e1 ser quitado na mesma forma e prazos de vencimento do FGTS. O empregador prestar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es relativas ao desconto da parcela do cr\u00e9dito nos eventos de remunera\u00e7\u00e3o do eSocial, bem como nos eventos de desligamento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda, nos termos da Portaria MTE n\u00ba 435, de 20 de mar\u00e7o de 2025, os empregadores ser\u00e3o informados da averba\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo consignado via plataforma do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET).<\/p>\n\n\n\n

E, nos termos do artigo 26 da referida portaria: \u201cOs empregadores, exceto o dom\u00e9stico, o Microempreendedor Individual – MEI e o Segurado Especial, dever\u00e3o consultar as informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de cr\u00e9dito consignado para seus empregados e o valor da parcela a ser descontada no Portal Emprega Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A consulta de que trata o caput deve ocorrer mensalmente, em tempo h\u00e1bil para que a parcela a ser descontada seja inclu\u00edda na folha de pagamento, observados os prazos previstos para a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao eSocial e o disposto no art. 24.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo o Governo Federal, a MP oferece um maior controle por parte dos empregados, que poder\u00e3o acompanhar m\u00eas a m\u00eas as atualiza\u00e7\u00f5es do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregado j\u00e1 tenha um empr\u00e9stimo consignado em andamento, a partir de 25\/04\/2025, poder\u00e1 migrar para o novo modelo, usufruindo, assim, de melhores taxas de juros. E, a partir de 06\/06\/2025, poder\u00e1 fazer a portabilidade do cr\u00e9dito entre os bancos.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do que dispunha a Lei n\u00ba 13.313, de 2016, os empregados poder\u00e3o oferecer como garantia do empr\u00e9stimo consignado, 10% de seu saldo de FGTS ou 100% da multa de FGTS paga pela empresa, a chamada multa de 40% de FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, em caso de novo empregado, o empr\u00e9stimo consignado j\u00e1 existente poder\u00e1 ser migrado ao novo empregador, que assume a responsabilidade pelo envio das informa\u00e7\u00f5es, desconto e repasse dos valores descontados. O empregado demitido tamb\u00e9m poder\u00e1 renegociar o saldo devedor remanescente com a institui\u00e7\u00e3o, inclusive mediante a celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato de cr\u00e9dito com consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que a MP tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60, e dever\u00e1 ser analisada por cada Casa legislativa dentro deste per\u00edodo. Caso a MP n\u00e3o seja votada neste per\u00edodo, as disposi\u00e7\u00f5es ali contidas deixam de valer.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo:<\/h4>\n\n\n\n
    \n
  • A partir de 21\/03\/2025, os empregados podem solicitar empr\u00e9stimo consignado por meio da sua CTPS Digital (a partir de 25\/04, por meio de canais eletr\u00f4nicos dos bancos).<\/li>\n\n\n\n
  • Ao acessar a sua CTPS, o empregado realiza o pedido para propostas de empr\u00e9stimo. Para tanto, deve autorizar o compartilhamento de dados existentes no eSocial com as institui\u00e7\u00f5es financeiras. Ap\u00f3s isso, o empregado receber\u00e1 a proposta em at\u00e9 24 horas, podendo escolher a que melhor lhe atender.<\/li>\n\n\n\n
  • O empr\u00e9stimo consignado poder\u00e1 ser realizado em qualquer banco habilitado, independentemente se a empresa mant\u00e9m conv\u00eanio com o referido banco.<\/li>\n\n\n\n
  • Por ser um desconto em folha e por ter a garantia do FGTS, o Governo acredita que as taxas de juros ser\u00e3o menores.<\/li>\n\n\n\n
  • As empresas devem acompanhar via sistema a exist\u00eancia de empr\u00e9stimos consignados, procedendo ao desconto e repasse dos valores. O empr\u00e9stimo consignado n\u00e3o pode comprometer mais de 35% do sal\u00e1rio do empregado.<\/li>\n\n\n\n
  • O empregado que j\u00e1 tenha um empr\u00e9stimo consignado poder\u00e1 migrar para o “novo consignado” a partir de 25\/04\/2025 e fazer a portabilidade do cr\u00e9dito entre os bancos a partir de 06\/06\/2025.<\/li>\n\n\n\n
  • Em caso de novo emprego, o empr\u00e9stimo poder\u00e1 ser migrado ao novo empregador, bem como poder\u00e1 o empregado renegociar o empr\u00e9stimo com a institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A medida visa facilitar a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados e oferecer condi\u00e7\u00f5es de juros mais favor\u00e1veis. Veja resumo elaborado por nossa equipe. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7215,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-7213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nConhe\u00e7a a lei do \u201cNovo\u201d empr\u00e9stimo consignado - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/conheca-a-lei-do-novo-emprestimo-consignado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Conhe\u00e7a a lei do \u201cNovo\u201d empr\u00e9stimo consignado - BVP Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A medida visa facilitar a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados e oferecer condi\u00e7\u00f5es de juros mais favor\u00e1veis. 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