{"id":7204,"date":"2025-03-31T16:43:10","date_gmt":"2025-03-31T19:43:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=7204"},"modified":"2025-03-31T16:43:10","modified_gmt":"2025-03-31T19:43:10","slug":"reforma-tributaria-o-que-muda-para-o-terceiro-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/reforma-tributaria-o-que-muda-para-o-terceiro-setor\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: O Que Muda para o Terceiro Setor?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), com a seguran\u00e7a de direitos fundamentais, individuais e sociais, o Estado brasileiro ficou obrigado a assegurar prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, bem-estar social e o crescimento econ\u00f4mico, dentre outros direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Com limita\u00e7\u00f5es em sua atua\u00e7\u00e3o, devido a quest\u00f5es burocr\u00e1ticas, or\u00e7ament\u00e1rias e as dimens\u00f5es continentais de nosso pa\u00eds, o terceiro setor surgiu como forma de viabilizar pol\u00edticas p\u00fablicas a uma parcela da sociedade que n\u00e3o foi alcan\u00e7ada pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O terceiro setor \u00e9 formado por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e sem fins lucrativos, como associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e ONGs, em diversos setores, que visam atender a necessidades sociais n\u00e3o atendidas, insuficientemente atendidas ou negligenciadas pelo setor p\u00fablico, e ajudam a reduzir desigualdades e fortalecem a democracia por meio do engajamento cidad\u00e3o, seja por meio de voluntariado ou de doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos econ\u00f4micos, o terceiro setor movimenta consider\u00e1veis recursos financeiros mediante doa\u00e7\u00f5es, parcerias p\u00fablico-privadas, e incentivos fiscais. Esse financiamento \u00e9 vital para garantir a continuidade de projetos essenciais, como programas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia a popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. A atua\u00e7\u00e3o desse setor se reflete diretamente no avan\u00e7o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais inclusivas e na amplia\u00e7\u00e3o do bem-estar coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da constata\u00e7\u00e3o de sua relev\u00e2ncia, a reforma tribut\u00e1ria precisou considerar as especificidades do terceiro setor, garantindo que as organiza\u00e7\u00f5es sociais possam continuar suas atividades com maior efici\u00eancia, reduzindo a carga burocr\u00e1tica e mantendo os benef\u00edcios fiscais que sustentam suas opera\u00e7\u00f5es essenciais.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-accent-color has-alpha-channel-opacity has-accent-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Contextualiza\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As constantes mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira geram um cen\u00e1rio desafiador tanto para empresas quanto para cidad\u00e3os, devido ao seu grande volume de normas tribut\u00e1rias sendo criadas e alteradas frequentemente, dificultando o acompanhamento, compreens\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Esse cen\u00e1rio inst\u00e1vel aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, reduz os investimentos externos no pa\u00eds, e gera uma redu\u00e7\u00e3o no crescimento da economia interna.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, as empresas brasileiras dispendem muito investimento em tempo, equipe especializada, consultorias e softwares para atender \u00e0s exig\u00eancias fiscais, o que reflete o aumento no custo das opera\u00e7\u00f5es e a menor competitividade em rela\u00e7\u00e3o a empresas internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do outro lado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sofre o impacto diante da complexidade dos tributos, tanto na diversidade de bases de c\u00e1lculos, al\u00edquotas, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, quanto em rela\u00e7\u00e3o a falta de transpar\u00eancia, sonega\u00e7\u00f5es e evas\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consolidada pela Emenda Constitucional (EC) 132\/23 e pela Lei Complementar (LC) 214\/25, a reforma tribut\u00e1ria se fez imprescind\u00edvel para simplificar o sistema fiscal, reduzir a burocracia, aumentar a transpar\u00eancia e melhorar a efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A EC 132\/23 estabeleceu as bases estruturais da reforma, extinguindo tributos como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI<a href=\"\/#_edn1\" id=\"_ednref1\">[i]<\/a>, <a href=\"\/#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>e criando o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia mista (estadual e municipal), e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal. Al\u00e9m disso, introduziu o Imposto Seletivo (IS), de car\u00e1ter extrafiscal, voltado para produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para garantir uma transi\u00e7\u00e3o equilibrada, a emenda tamb\u00e9m previu um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o progressiva entre 2026 e 2033 e instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), destinado a minimizar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A LC 214\/25 foi editada para a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novos impostos: IBS, CBS e o Imposto Seletivo (IS), e com o objetivo de simplificar o sistema tribut\u00e1rio, o IBS e a CBS incidir\u00e3o sobre quase todas as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, enquanto o IS ser\u00e1 aplicado a produtos que fazem mal \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se pode deixar de mencionar o PL 108\/2024, t\u00e3o importante quanto a LC 214\/25 para a reforma tribut\u00e1ria, o qual prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS), estabelece normas gerenciar e administrar esse novo imposto, que promove a gest\u00e3o compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios, e regular\u00e1 todo o processo administrativo para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos relativos ao IBS, como o dinheiro arrecadado ser\u00e1 distribu\u00eddo entre os Estados e Munic\u00edpios, e como ser\u00e3o tratados os saldos de cr\u00e9ditos do ICMS durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo imposto. Al\u00e9m disso, o projeto estabelece novas regras para o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo modelo tribut\u00e1rio busca reduzir distor\u00e7\u00f5es e garantir que apenas as entidades genuinamente voltadas ao interesse p\u00fablico sejam corretamente beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-accent-color has-alpha-channel-opacity has-accent-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Desafios Tribut\u00e1rios anteriores a reforma tribut\u00e1ria para o Terceiro Setor<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O terceiro setor no Brasil enfrenta desafios tribut\u00e1rios significativos que impactam sua sustentabilidade e efici\u00eancia. Destacam-se os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Imunidades e isen\u00e7\u00f5es:<\/strong> A CF\/88, em seu artigo 150, inciso VI, al\u00ednea &#8216;c&#8217;, concede imunidade tribut\u00e1ria dos impostos sobre a renda, patrim\u00f4nio e servi\u00e7os a institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos, desde que atendam aos requisitos legais. Do mesmo modo, o art. 195, \u00a7 7\u00ba da CF\/88, regulamentado atualmente pela LC n\u00ba 187\/2021, confere \u00e0s entidades beneficentes de assist\u00eancia social imunidade das contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social. No entanto, a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria s\u00e3o complexas, exigindo das organiza\u00e7\u00f5es rigor no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e crit\u00e9rios espec\u00edficos para sua manuten\u00e7\u00e3o. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 uniformidade na interpreta\u00e7\u00e3o das normas entre os entes federativos, o que gera mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desafios operacionais para essas entidades;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Falta de clareza ao longo dos processos de imunidade<\/strong>: Grandes desafios relacionados reconhecimento da imunidade para entidades sem fins lucrativos, especialmente a falta de transpar\u00eancia nos processos e as dificuldades na comprova\u00e7\u00e3o de sua finalidade social.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias e Burocracia:<\/strong> Apesar de a imunidade ser constitucionalmente assegurada, as organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor, especialmente aquelas sujeitas ao regramento do CEBAS, est\u00e3o sujeitas a diversas obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e tribut\u00e1rias, incluindo declara\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias. A complexidade e o volume dessas obriga\u00e7\u00f5es exigem investimentos em estrutura administrativa e jur\u00eddica para garantia da conformidade tribut\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Regularidade Fiscal e Parcerias com o Poder P\u00fablico:<\/strong> A Lei n\u00ba 13.019\/2014, conhecida como Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, estabelece a necessidade de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria e trabalhista para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entretanto, a obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dessas certid\u00f5es podem ser desafiadoras devido \u00e0 complexidade do sistema tribut\u00e1rio e \u00e0s particularidades regionais, limitando o acesso a recursos p\u00fablicos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Riscos de Autua\u00e7\u00f5es e Penalidades:<\/strong> A falta de clareza e a complexidade das normas tribut\u00e1rias aumentam o risco de autua\u00e7\u00f5es fiscais e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor. Interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre as entidades e os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores podem resultar em multas e cobran\u00e7as indevidas, afetando a credibilidade e a sustentabilidade financeira dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante desse cen\u00e1rio, a reforma tribut\u00e1ria se apresenta como uma oportunidade para a simplifica\u00e7\u00e3o do regime aplic\u00e1vel \u00e0s entidades do terceiro setor, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e previsibilidade. A harmoniza\u00e7\u00e3o das normas, a redu\u00e7\u00e3o da burocracia e a uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios s\u00e3o medidas essenciais para fortalecer essas institui\u00e7\u00f5es e permitir que cumpram seu papel social de forma mais eficaz e segura.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-accent-color has-alpha-channel-opacity has-accent-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Altera\u00e7\u00f5es Relevantes para as Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o al\u00edvio do terceiro setor, a imunidade tribut\u00e1ria est\u00e1 mantida conforme o artigo 150 da CF\/88 e veda os entes de cobrar impostos de funda\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social sem fins lucrativos, e outros. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos \u201ctemplos de qualquer culto\u201d, a imunidade foi ampliada para incluir as entidades religiosas e suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As entidades do terceiro setor, especialmente aquelas sujeitas ao cumprimento da LC n\u00ba 187\/2021, precisam estar atentas ao novo regramento em vigor, a fim de que a implementa\u00e7\u00e3o da reforma ocorra ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, contudo, sem prejudicar o cumprimento das normas que regulam a obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de suas certifica\u00e7\u00f5es, especialmente o CEBAS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentre as principais inova\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 195, \u00a7 7\u00ba da CF\/88 ao IBS e \u00e0 CBS<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma garante que as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos s\u00e3o imunes ao IBS e \u00e0 CBS, desde que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos do art.14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em observ\u00e2ncia \u00e0s imunidades previstas no art. 150, VI, \u201cc\u201d, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se aplicando ao IBS e \u00e0 CBS o disposto no art. 195, \u00a7 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Limita\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos ao longo da cadeia nas vendas realizadas a entidades imunes<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em que pese um dos objetivos da reforma seja a n\u00e3o cumulatividade plena, a impossibilidade de aproveitamento de cr\u00e9dito nas vendas realizadas a entidades imunes pode gerar impactos negativos e prejudicar essas entidades, especialmente quando estiverem no meio da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/bvp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/Fotos-BVP-10-1024x726.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-7207\" style=\"width:540px\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 imunidade na aquisi\u00e7\u00e3o de bens materiais, imateriais e servi\u00e7os por entidades imunes<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba da LC 214\/2025 traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s entidades imunes ao dispor que as imunidades das entidades listadas nos incisos I a III do caput do art. 9\u00ba da aludida lei complementar&nbsp;n\u00e3o se aplicam \u00e0s suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e servi\u00e7os. Segundo a jurisprud\u00eancia<a href=\"\/#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a> sobre a mat\u00e9ria, a imunidade tribut\u00e1ria subjetiva aplica-se a seus benefici\u00e1rios na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito, mas n\u00e3o na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do permissivo constitucional a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo envolvido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e precedentes, o contribuinte de direito \u00e9 quem recolhe tributos como o ICMS aos cofres p\u00fablicos \u2013 geralmente a empresa que vende um produto. J\u00e1 o contribuinte de fato \u00e9 o consumidor final, que arca com o \u00f4nus do imposto, uma vez que o tributo est\u00e1 embutido no pre\u00e7o do bem ou servi\u00e7o. No contexto da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o clara, uma vez que as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos podem ser tributadas quando adquirem bens ou servi\u00e7os em contrariedade ao artigo 150 VI, c. O artigo 9\u00ba pode impactar e muito nas entidades, visto que na aquisi\u00e7\u00e3o de bens acabar\u00e1 incidindo o IBS e a CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, de acordo com a LC 214\/2025 a imunidade estaria limitada ao fornecimento de bens e servi\u00e7os, e n\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es, o que pode gerar novos desafios para essas entidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m trouxe inova\u00e7\u00f5es quanto a n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es destinadas a organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que possuam finalidade de relev\u00e2ncia social, incluindo entidades assistenciais, beneficentes, religiosas e institutos cient\u00edficos, desde que seja observado seus objetivos sociais, conforme crit\u00e9rios que ser\u00e3o estabelecidos em lei complementar, que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal (Projeto de Lei Complementar n\u00b0 108, de 2024), com expectativas que seja sancionada ainda em 2025.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-accent-color has-alpha-channel-opacity has-accent-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Reflex\u00f5es Finais<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma tribut\u00e1ria promovida pela EC 132\/23 e pela LC 214\/25 representa um marco significativo na reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema fiscal brasileiro, inclusive no que tange ao impacto sobre o terceiro setor. As novas regras introduzidas por essas normativas t\u00eam o potencial de transformar a din\u00e2mica tribut\u00e1ria das organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, particularmente aquelas atuantes nas \u00e1reas da sa\u00fade e assist\u00eancia social, \u00e1reas essenciais para o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, a implementa\u00e7\u00e3o dessas mudan\u00e7as exige aten\u00e7\u00e3o, especialmente no que se refere \u00e0s especificidades do setor, que muitas vezes dependem de certifica\u00e7\u00f5es para garantir a continuidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto \u00e0s entidades beneficentes de assist\u00eancia social, as entidades precisam continuar a ser monitoradas, para que a imunidade n\u00e3o seja comprometida por eventuais dificuldades de adapta\u00e7\u00e3o ao novo sistema. A reforma tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia de garantir a continuidade da imunidade, que \u00e9 crucial para o financiamento de servi\u00e7os essenciais, como hospitais filantr\u00f3picos, cl\u00ednicas de reabilita\u00e7\u00e3o e outras institui\u00e7\u00f5es que atendem popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em face das mudan\u00e7as trazidas pela EC 132\/23 e LC 214\/25, \u00e9 fundamental que as organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor no Brasil estejam preparadas para os desafios e oportunidades, mantendo a relev\u00e2ncia e efic\u00e1cia de suas a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a boa implementa\u00e7\u00e3o dessa nova sistem\u00e1tica, principalmente na fase de transi\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel o acompanhamento cont\u00ednuo das mudan\u00e7as e a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais das \u00e1reas financeira, cont\u00e1bil, jur\u00eddica, e entidades de classe e para garantir a plena compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das novas normativas voltadas para o setor.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Devido as dificuldades geogr\u00e1ficas e log\u00edsticas de Manaus, a EC 132\/23 e a LC 214\/2025 foram sancionadas com garantias fiscais para a Zona Franca. Devido a dificuldade de acesso terrestre nesta regi\u00e3o, o custo com transportes que variam de acordo com aa sazonalidade da regi\u00e3o (secas e alagamento de rios\/alto custo em transporte a\u00e9reo), fizeram imprescind\u00edveis incentivos fiscais na tentativa de reequilibrar a desigualdade econ\u00f4mica e social ao resto do pa\u00eds. A reforma tribut\u00e1ria assegurou a manuten\u00e7\u00e3o da ZFM, e especificamente ao IPI, sendo como regra geral a al\u00edquotas reduzidas a zero, incluindo as al\u00edquotas da TIPI que tem um percentual abaixo de 6,5, desde que observados crit\u00e9rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/stf\/769668241\">RE 608.872<\/a>, Tema 342 da RG, de relatoria do Min.&nbsp;Dias Toffoli, Pleno, DJe 27.9.2017<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ednref1\" id=\"_edn1\"><\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira como a reforma tribut\u00e1ria pode impactar as entidades beneficentes de assist\u00eancia social! 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