O julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 574.706\/PR (Tema 69 do STF), realizado em 02 de outubro de 2017, consolidou o entendimento de que o ICMS n\u00e3o constitui receita tribut\u00e1vel para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS, uma vez que n\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Em 13 de maio de 2021, no julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, restou definido que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS corresponde ao montante \u201cdestacado\u201d na nota fiscal<\/u><\/strong>, e n\u00e3o ao valor efetivamente \u201crecolhido\u201d pelo contribuinte<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o foi amplamente favor\u00e1vel aos contribuintes, que passaram a apurar cr\u00e9ditos com base nesse crit\u00e9rio. O “ICMS destacado” refere-se ao valor do ICMS que aparece discriminado nas notas fiscais de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u00c9 o valor que, teoricamente, seria devido ao estado em uma opera\u00e7\u00e3o de venda. Ou seja, n\u00e3o importa se o ICMS foi efetivamente pago para que seja apurado o direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de adequar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, foi editada a Lei n\u00ba 14.592, de 30 de maio de 2023, a qual promoveu altera\u00e7\u00f5es no artigo 1\u00ba, \u00a73\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 10.637\/2002, e no artigo 1\u00ba, \u00a73\u00ba, inciso XIII, da Lei n\u00ba 10.833\/2003. A referida norma passou a dispor que as receitas decorrentes do ICMS \u201cincidente\u201d<\/u><\/strong> sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias devem ser exclu\u00eddas das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, o ICMS \u00e9 calculado sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o e inclui n\u00e3o apenas o pr\u00f3prio ICMS, mas tamb\u00e9m outros tributos “calculados por dentro\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como pr\u00e1tica recorrente no mercado, o gross up<\/em> tribut\u00e1rio<\/strong> consiste em uma metodologia de c\u00e1lculo aplicada na composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de produtos e mercadorias, com o objetivo de assegurar que a empresa preserve a receita l\u00edquida desejada, mesmo ap\u00f3s o recolhimento dos tributos. Essa abordagem permite estimar previamente a carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, como ICMS, PIS e COFINS, e repass\u00e1-la ao adquirente, resultando no aumento do valor inicial da transa\u00e7\u00e3o e garantindo a manuten\u00e7\u00e3o da margem de lucro e do custo planejados.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.592\/2023 estabelece que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS corresponde ao montante \u201cincidente\u201d<\/u><\/strong>, e n\u00e3o ao \u201cdestacado\u201d<\/u><\/strong> na nota fiscal, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n Essa incerteza pode gerar grandes impactos financeiros para as empresas, uma vez que a utiliza\u00e7\u00e3o do ICMS destacado<\/strong> no c\u00e1lculo do gross up<\/em><\/strong> resulta em um aumento maior no pre\u00e7o dos produtos, a fim de garantir a manuten\u00e7\u00e3o da receita l\u00edquida. Por outro lado, ao adotar o ICMS incidente<\/strong>, a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 reduzida de forma mais ampla, possibilitando um ajuste menor no pre\u00e7o final do produto e, consequentemente, preservando a margem de lucro da empresa de maneira mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n A lei em comento pode ser vista como uma adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao entendimento do STF, que determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Se a Lei n\u00ba 14.592\/23 for interpretada como esclarecimento de normas preexistentes, ela pode ser aplicada retroativamente, beneficiando os contribuintes com cr\u00e9ditos mais vantajosos.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o retroativa pode resultar em economias significativas para as empresas, que poder\u00e3o ajustar seus cr\u00e9ditos de PIS e COFINS de forma mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo exemplificativo, vamos considerar que o contribuinte ajuizou medida judicial para reconhecer a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, o cr\u00e9dito apurado a partir do ICMS \u201cdestacado\u201d obtendo um retorno de R$ 6,5 milh\u00f5es. A altera\u00e7\u00e3o da modalidade de c\u00e1lculo (ICMS incidente), por sua vez, apontou uma diferen\u00e7a de R$ 16,94%, ou seja, o acr\u00e9scimo de cerca de R$ 1,1 milh\u00e3o ao cr\u00e9dito original.<\/p>\n\n\n\n No cen\u00e1rio atual, percebe-se uma intensa mobiliza\u00e7\u00e3o dos contribuintes, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, em busca de esclarecimentos sobre essas quest\u00f5es. Isso sugere que ainda haver\u00e1 numerosos confrontos com a Receita Federal, que, por enquanto, permanece longe de uma resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Recomendamos que nossos clientes revisem suas pol\u00edticas tribut\u00e1rias \u00e0 luz das recentes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, e ponderem o risco de uma poss\u00edvel revis\u00e3o dos cr\u00e9ditos habilitados. Nossa equipe est\u00e1 pronta para discutir como essas mudan\u00e7as podem impactar a sua empresa e quais medidas podem ser adotadas para otimizar seus resultados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Julgamento consolidou entendimento de que o ICMS n\u00e3o constitui receita tribut\u00e1vel para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7169,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-7168","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n