{"id":6970,"date":"2024-08-20T18:29:16","date_gmt":"2024-08-20T21:29:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6970"},"modified":"2024-08-20T18:29:16","modified_gmt":"2024-08-20T21:29:16","slug":"cidade-limpa-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/cidade-limpa-sp\/","title":{"rendered":"Veja quais s\u00e3o as principais regras para publicidade na paisagem urbana de SP"},"content":{"rendered":"\n

Por Ana Paula Ramos<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei Municipal n\u00ba 14.223, de 26 de setembro de 2006, mais conhecida como Lei \u201cCidade Limpa\u201d, implementou uma s\u00e9rie de regras urban\u00edsticas, destinadas a promover a despolui\u00e7\u00e3o da paisagem urbana na Capital Paulista.<\/p>\n\n\n\n

Referida lei definiu como an\u00fancio \u201cqualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o visual presente na paisagem vis\u00edvel do logradouro p\u00fablico, composto de \u00e1rea de exposi\u00e7\u00e3o e estrutura\u201d (art. 6\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

Os an\u00fancios passaram a ser classificados em indicativos, publicit\u00e1rios e especiais, conforme a finalidade. Assim, o an\u00fancio indicativo, como o nome sugere, \u00e9 aquele que identifica, no pr\u00f3prio local da atividade, os estabelecimentos e\/ou profissionais que dele fazem uso (art. 6\u00ba, I, a). J\u00e1 o an\u00fancio publicit\u00e1rio, \u00e9 aquele destinado \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade (art. 6\u00ba, II, b). O an\u00fancio especial, por sua vez, \u00e9 destinado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividade cultural, eleitoral, educativa ou imobili\u00e1ria, nos termos da lei (art. 6\u00ba, III, c).<\/p>\n\n\n\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos an\u00fancios publicit\u00e1rios, a Lei Cidade Limpa trouxe a proibi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o nos im\u00f3veis p\u00fablicos ou privados. Portanto, desde 2006, os setores empresariais v\u00eam adequando os an\u00fancios indicativos de maneira a aproveitar, ao m\u00e1ximo, esse espa\u00e7o de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para esse tipo de an\u00fancio, as medidas s\u00e3o estipuladas de acordo com o comprimento da testada do im\u00f3vel, sendo permitido apenas um an\u00fancio indicativo por im\u00f3vel, o qual dever\u00e1 conter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao p\u00fablico (art. 13, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Para os im\u00f3veis com testada inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a \u00e1rea total do an\u00fancio pode ter, no m\u00e1ximo, 1,50m\u00b2 (um metro e cinquenta cent\u00edmetros quadrados). Nos im\u00f3veis com testada medindo entre 10 e 100 metros lineares, a \u00e1rea total do an\u00fancio dever\u00e1 ser de at\u00e9 4,00m\u00b2 (quatro metros quadrados).<\/p>\n\n\n\n

No caso de an\u00fancios indicativos compostos apenas por letras, logomarcas ou s\u00edmbolos grampeados ou pintados na parede, a \u00e1rea total, considerada pela comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aquela resultante do somat\u00f3rio dos pol\u00edgonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de an\u00fancio indicativo instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, o requisito \u00e9 que estejam contidos dentro do lote, n\u00e3o ultrapassando a altura m\u00e1xima de 5,00m (cinco metros), inclu\u00eddas a estrutura e a \u00e1rea total do an\u00fancio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os an\u00fancios indicativos n\u00e3o poder\u00e3o descaracterizar as fachadas dos im\u00f3veis, assim n\u00e3o \u00e9 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is ou outros tipos de dispositivos (art. 13, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, n\u00e3o s\u00e3o permitidos an\u00fancios instalados em marquises, sali\u00eancias ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edifica\u00e7\u00e3o aprovado ou regularizado. Em regra, n\u00e3o s\u00e3o permitidos an\u00fancios que avancem sobre o passeio p\u00fablico ou cal\u00e7ada (art. 13, \u00a73\u00ba e 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A multa inicial prevista pelo descumprimento das regras acima \u00e9 de R$10.000,00 (dez mil reais), com acr\u00e9scimo de R$1.000,00 (mil reais) para cada metro que exceder os 4,00 m\u00b2. Este valor ser\u00e1 duplicado (art. 43, III) caso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja regularizada nos prazos previstos no art. 41:<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. Na aplica\u00e7\u00e3o da primeira multa, sem preju\u00edzo das demais penalidades cab\u00edveis, os respons\u00e1veis ser\u00e3o intimados a regularizar o an\u00fancio ou a remov\u00ea-lo, quando for o caso, observados os seguintes prazos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – 5 (cinco) dias, no caso de an\u00fancio indicativo ou especial;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – 24 (vinte e quatro) horas, no caso de an\u00fancio que apresente risco iminente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Caso o an\u00fancio indicativo seja colocado sem a devida licen\u00e7a, ou seja exibidocom dimens\u00f5es diferentes das aprovadas, \u00e9 prevista a expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o orientativa anteriormente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa (art. 40, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa em nulidade da aplica\u00e7\u00e3o da multa, segundo jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. No Ac\u00f3rd\u00e3o n. 16553645[i]<\/a>, referente ao processo 1053909-77.2020.8.26.0053, a 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP decidiu reformar a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, que havia determinado a anula\u00e7\u00e3o da multa. A relatora destacou que o ato administrativo consistente na aplica\u00e7\u00e3o da multa estava devidamente fundamentado, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o para retirada do an\u00fancio, conforme previsto na Lei Cidade Limpa.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto interessante j\u00e1 apreciado pelo Poder Judici\u00e1rio foi quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de mais de uma multa por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Cidade Limpa, quando praticadas por um mesmo estabelecimento e instaladas no mesmo local. Trata-se do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 8600453[ii]<\/a>, referente ao processo n\u00ba 1026422-45.2014.8.26.0053, em que a Fazenda Municipal recorreu da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a qual havia determinado a anula\u00e7\u00e3o de quatro dos oito autos de multa aplicados a uma loja de departamentos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Relator, n\u00e3o houve excesso na aplica\u00e7\u00e3o das multas de maneira individualizada, pois os an\u00fancios agrediam de forma mais contundente os ditames da lei municipal, pela interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 6\u00ba, 15 e 40.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a Lei Cidade Limpa atribui responsabilidade solid\u00e1ria ao propriet\u00e1rio e ao possuidor do im\u00f3vel onde o an\u00fancio estiver instalado. Al\u00e9m disso, quanto aos aspectos t\u00e9cnicos, de seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o, incluindo a parte estrutural e el\u00e9trica, tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente as respectivas empresas e prestadores de servi\u00e7o (art. 32).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tem interpretado que a multa administrativa prevista na Lei Municipal n\u00ba 14.223\/2006 somente pode ser imposta ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel alugado, quando houver comprovada omiss\u00e3o no exerc\u00edcio de seus poderes de impedir atividades em desacordo com as regras sociais[iii]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Os casos omissos, d\u00favidas, regulamenta\u00e7\u00e3o de dispositivos e manifesta\u00e7\u00e3o sobre inova\u00e7\u00f5es na lei, s\u00e3o de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o da Paisagem Urbana \u2013 CPPU, cujas resolu\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m devem ser observadas pelos respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios.<\/p>\n\n\n\n

Para assegurar o cumprimento das normas da Lei Cidade Limpa, profissionais e empresas devem contar com uma assessoria jur\u00eddica especializada na an\u00e1lise de normas urban\u00edsticas. A orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada \u00e9 fundamental para subsidiar a cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios sem risco de penaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[i]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n. 16553645 | 1053909-77.2020.8.26.0053, \u00d3rg\u00e3o: TJ-SP, Relatora: Ana Liarte, Julgado em 13\/03\/2023, Publicado em 14\/03\/2023.<\/p>\n\n\n\n

[ii]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n. 8600453 | 1026422-45.2014.8.26.0053, \u00d3rg\u00e3o: TJ-SP, Relator: Relator(a): Jos\u00e9 Luiz Germano, Julgado em 02\/07\/2015, Publicado em 02\/07\/2015.<\/p>\n\n\n\n

[iii]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n. 11176322 | 1040212-28.2016.8.26.0053, \u00d3rg\u00e3o: TJ-SP, Relator: Ricardo Chimenti, Julgado em 08\/02\/2018, Publicado em 19\/02\/2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Saiba mais sobre a Lei \u201cCidade Limpa\u201d, que implementou regras urban\u00edsticas, para promover a despolui\u00e7\u00e3o da paisagem urbana da cidade de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6972,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-6970","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nVeja quais s\u00e3o as principais regras para publicidade na paisagem urbana de SP - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/cidade-limpa-sp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Veja quais s\u00e3o as principais regras para publicidade na paisagem urbana de SP - 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