{"id":6945,"date":"2024-08-01T10:00:00","date_gmt":"2024-08-01T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6945"},"modified":"2024-08-01T10:00:00","modified_gmt":"2024-08-01T13:00:00","slug":"alteracoes-regras-eleicao-foro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/alteracoes-regras-eleicao-foro\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es nas regras para elei\u00e7\u00e3o de foro: o que muda com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.879\/2024"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Por Thiago Vieira de Almeida Prado, Lara Fontes Lyra, Luisa Carolina Aki Toyoshima e Fernando Viscki Gon\u00e7alves<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cCPC\u201d) determina as regras sobre compet\u00eancia judicial que dever\u00e3o ser observadas pelo autor quando do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o. Apesar disso, a mesma norma autoriza a elei\u00e7\u00e3o de foro judicial pelas partes para dirimir quest\u00f5es relacionadas a um neg\u00f3cio jur\u00eddico determinado. Dessa forma, permite-se que, durante o exerc\u00edcio de sua autonomia em contratar, as partes afastem a aplica\u00e7\u00e3o das regras processuais gerais sobre compet\u00eancia e modifiquem-na em raz\u00e3o de seu valor e territ\u00f3rio. \u00c9 o que se entende por \u201ccl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rec\u00e9m publicada Lei n. 14.879\/2024 alterou o artigo 63 do CPC ao estabelecer novos requisitos de efic\u00e1cia para a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, prevendo que o foro, que antes era livremente eleito pelas partes, dever\u00e1 passar a guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio ou resid\u00eancia de uma das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o, salvo em caso de contratos consumeristas quando a escolha for favor\u00e1vel ao consumidor. <strong>Reconhecida a abusividade da cl\u00e1usula, o magistrado poder\u00e1 declinar sua compet\u00eancia de of\u00edcio,<\/strong> sem que sua incompet\u00eancia seja alegada pela r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destaca-se que o reconhecimento da abusividade pelo magistrado j\u00e1 era poss\u00edvel, conforme previs\u00e3o do art. 63, \u00a73\u00ba, do CPC, dispositivo este que era objeto de frequente aplica\u00e7\u00e3o judicial, sendo a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro considerada abusiva quando inserida em contratos de consumo, por exemplo<a href=\"\/#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>. <strong>A lei, contudo, inova ao estabelecer requisitos objetivos para aprecia\u00e7\u00e3o do magistrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.879\/2024, a efic\u00e1cia desta cl\u00e1usula estava condicionada somente a sua indica\u00e7\u00e3o por escrito e \u00e0 sua aplicabilidade a um neg\u00f3cio jur\u00eddico determinado. Assim, a elei\u00e7\u00e3o de foro entre as partes n\u00e3o poderia ser presumida quando da aus\u00eancia de dispositivo correspondente, bem como n\u00e3o seria eficaz em caso de indica\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos de forma ampla e inespec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, era bastante comum que as partes elegessem foros que n\u00e3o possu\u00edam rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta com o objeto contratado, nem com elas pr\u00f3prias, mas que, por algum motivo, compreendessem que seriam mais aptos ao julgamento de eventual lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta pr\u00e1tica vinha sendo ainda mais comum em contratos empresariais, considerando que fora das capitais \u00e9 comum que as comarcas sejam formadas por varas \u2013 \u00e0s vezes, \u00fanicas &#8211; que cumulam compet\u00eancias em mat\u00e9rias interdisciplinares, tais como, de direito empresarial, civil, criminal etc., o que, em tese, poderia resultar em decis\u00f5es menos t\u00e9cnicas. <strong>Por este motivo, tribunais sediados nas capitais ou que possuam varas especializadas em direito empresarial se tornaram os preferidos pelas partes.<\/strong><\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/bvp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/Fotos-BVP-7-1024x726.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-6947\" style=\"width:560px\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o Deputado Federal Rafael Prudente, autor do Projeto de Lei n. 1.802\/2023, que originou a nova norma, <strong>a escolha \u201caleat\u00f3ria\u201d de foro pelas partes deve ser compreendida como pr\u00e1tica abusiva<\/strong>, pois viola os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e do juiz natural e tem gerado sobrecarga de certas varas e tribunais. Para ele, a sobrecarga de processos poderia prejudicar os moradores locais que, ao se socorrer ao Poder Judici\u00e1rio para solucionar suas quest\u00f5es, seriam deparados com uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ineficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pol\u00edtico pontua o exemplo do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios \u2013 TJDFT que, segundo ele, por seus processos serem mais c\u00e9leres que a m\u00e9dia, vem recebendo uma grande quantidade de a\u00e7\u00f5es oriundas de contratos, cujos lit\u00edgios n\u00e3o possuem v\u00ednculo algum com o TJDFT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em que pese a argumenta\u00e7\u00e3o acima possa fazer sentido do ponto de vista institucional, entendemos que, por outro lado, a <strong>nova regra afetar\u00e1 principalmente causas que envolvam lit\u00edgios empresariais complexos<\/strong>, que naturalmente exigem do magistrado um conhecimento mais aprofundado e detido sobre a mat\u00e9ria empresarial, familiaridade a qual poder\u00e1 variar a depender da comarca e da vara em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m que, diante da regionaliza\u00e7\u00e3o das demandas<strong>, comarcas e varas com menor estrutura fiquem igualmente sobrecarregadas<\/strong>, j\u00e1 que receber\u00e3o um maior volume de causas oriundas de contratos que, antes da proibi\u00e7\u00e3o, seriam direcionados aos foros e \u00e0s comarcas com maior estrutura e varas especializadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se pode deixar de mencionar que <strong>a regra, al\u00e9m de restringir o princ\u00edpio da autonomia da vontade das partes de contratar, poder\u00e1 prejudicar, de certa forma, <a><\/a>o acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>, concretizado mediante o direito a elas conferido de obter, em prazo razo\u00e1vel, a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclusive da atividade satisfativa. <strong>\u00c9 que a \u201caleatoriedade\u201d sugerida pela Lei, decorrente do princ\u00edpio do juiz natural, no fundo, reflete a razo\u00e1vel busca pelas partes de uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais eficiente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma em comento foi publicada em 4 de junho de 2024, devendo inequivocamente passar a ser observada na celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos e ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais a eles correspondentes. <strong>\u00c9 v\u00e1lido, contudo, observar os precedentes abaixo do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<a href=\"\/#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><strong>[2]<\/strong><\/a>, que v\u00eam aplicando a norma em a\u00e7\u00f5es em curso que discutem a efic\u00e1cia de cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro em contratos celebrados <u>antes da data de publica\u00e7\u00e3o da Lei <\/u><\/strong><strong><u>14.879\/2024<\/u><\/strong>, o que poder\u00e1 gerar discuss\u00f5es futuras sobre o tema, importante de serem acompanhadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acompanhe essa e outras not\u00edcias c\u00edveis\/empresariais em nosso site <a href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/noticias\/\">https:\/\/bvp.adv.br\/noticias\/<\/a>. Para mais informa\u00e7\u00f5es, conhe\u00e7a a pr\u00e1tica c\u00edvel\/empresarial do Bettamio Vivone Pace e Lucena Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Agravo de instrumento. Institui\u00e7\u00e3o educacional. Cobran\u00e7a. Ajuizamento no foro de elei\u00e7\u00e3o diverso do foro de domic\u00edlio da r\u00e9. Decl\u00ednio de compet\u00eancia com determina\u00e7\u00e3o de remessa dos autos a uma das Varas C\u00edveis da Comarca de Casa Branca. Insurg\u00eancia insubsistente. <strong>Evidenciada abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, por implicar embara\u00e7os \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da defesa, a teor do art. 63, \u00a7 3.\u00ba e 101, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong> RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045941-02.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista &#8211; 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 29\/06\/2024; Data de Registro: 29\/06\/2024)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> <strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A.<\/strong> <strong>INSURG\u00caNCIA EM FACE DA DECIS\u00c3O QUE DECLINOU DA COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL DE OF\u00cdCIO, COM DETERMINA\u00c7\u00c3O DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE S\u00c3O VICENTE\/SP. IMPOSSIBILIDADE. Elementos dos autos que n\u00e3o permitem o reconhecimento de qualquer abuso na cl\u00e1usula eletiva. Validade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro<\/strong>. S\u00famula 335 do STF. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082325-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos &#8211; 8\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 04\/07\/2024; Data de Registro: 04\/07\/2024)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. INCOMPET\u00caNCIA TERRITORIAL. ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO.<\/strong> Decis\u00e3o que rejeitou a preliminar de incompet\u00eancia territorial, com fundamento nas normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, afastando o foro de elei\u00e7\u00e3o. Pretens\u00e3o de reforma. CABIMENTO: Inaplicabilidade das normas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Opera\u00e7\u00e3o que tem o objetivo de aumentar a atividade negocial da empresa, o que lhe retira a qualidade de destinat\u00e1ria final. Validade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro \u2013 Art. 63, caput e \u00a7 1\u00ba do CPC. <strong>Foro de elei\u00e7\u00e3o que coincide com o domic\u00edlio do agravante e com o local do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, requisitos adicionados pela Lei 14.879\/2024.<\/strong> Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 335 do STF. Incompet\u00eancia territorial reconhecida. Decis\u00e3o reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093910-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel G\u00f3es dos Anjos; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos &#8211; 8\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 21\/06\/2024; Data de Registro: 21\/06\/2024).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei exige que o foro escolhido tenha rela\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio, resid\u00eancia ou local da obriga\u00e7\u00e3o, exceto em contratos consumeristas. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6947,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-6945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Altera\u00e7\u00f5es nas regras para elei\u00e7\u00e3o de foro: o que muda com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.879\/2024 - 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