No dia \u00faltimo dia 15\/05, foi protocolado o PL que formaliza o acordo firmado entre o governo, lideran\u00e7as do Congresso e o STF para manter a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores econ\u00f4micos e resolver de uma vez por todas o impasse sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Conforme noticiado nos \u00faltimos dias, o texto prev\u00ea o restabelecimento gradual da al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de pagamentos a partir de 2025. Al\u00e9m disso, para compensar a perda de receita, o texto estabelece o aumento de 1% na al\u00edquota do COFINS-importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante da preocupa\u00e7\u00e3o dos contribuintes de que a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo ocorra at\u00e9 20\/05, quando acontece o vencimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha, considerando a decis\u00e3o liminar concedida pelo STF que suspendeu a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o, a Receita Federal publicou uma Nota informando que as declara\u00e7\u00f5es (DCTFWeb\/e-Social) que foram prestadas no dia 15\/05 poder\u00e3o ser retificadas posteriormente, sem qualquer preju\u00edzo aos contribuintes, pois o PL em curso pode alterar as normas aplic\u00e1veis ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, as empresas afetadas t\u00eam ingressado com medidas judiciais aduzindo que a revoga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o da CPRB importam em aumento indireto de tributo, sendo necess\u00e1ria a observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, que veda a exig\u00eancia de tributo antes do prazo de 90 dias, conforme jurisprud\u00eancia firmada pelo pr\u00f3prio STF por ocasi\u00e3o do julgamento da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do REINTEGRA e no julgamento sobre a quebra da coisa julgada no caso de decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o direta de controle de constitucionalidade que restabelece a exig\u00eancia tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias de trato sucessivo.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, h\u00e1 rumores de que o governo teria sinalizado para os empres\u00e1rios que a Receita Federal poderia publicar uma portaria prorrogando por 5 dias o prazo de vencimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a fim de que o congresso tenha mais tempo para aprovar o projeto de lei do acordo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a AGU formulou pedido para que o ministro Cristiano Zanin suspenda por 60 dias a decis\u00e3o que revogou a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o para 17 setores, a fim que o Congresso tenho tempo h\u00e1bil para voltar o PL com o acordo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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