A recente Lei 14.825 trouxe mudan\u00e7as significativas no direito imobili\u00e1rio, especialmente nos procedimentos de registro e averba\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais sobre im\u00f3veis. Essa lei, derivada do Projeto de Lei 1.269\/2022, introduz prote\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis sujeitos a indisponibilidade judicial, realizadas por terceiros que agem de boa-f\u00e9, sem conhecimento de fatores que possam comprometer a validade da transa\u00e7\u00e3o. Assim, os direitos reais sobre o im\u00f3vel s\u00e3o assegurados ao novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A lei n\u00e3o se aplica em casos onde a matr\u00edcula do im\u00f3vel j\u00e1 apresenta averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade judicial, como em situa\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa dos antigos propriet\u00e1rios ou hipoteca judici\u00e1ria. Se o comprador estiver ciente da indisponibilidade, a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 validada, devido \u00e0 m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
O principal objetivo da Lei 14.825 \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos compradores, assegurando a efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios frente a \u00f4nus ou restri\u00e7\u00f5es, e protegendo os direitos dos adquirentes de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo pr\u00e1tico da aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 quando um comprador adquire um im\u00f3vel sem saber de uma hipoteca judicial pr\u00e9-existente, n\u00e3o averbada na matr\u00edcula. Nesse caso, o comprador pode defender sua boa-f\u00e9 na transa\u00e7\u00e3o. Similarmente, se um investidor compra um terreno e depois descobre uma constri\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o averbada, ele pode reivindicar a boa-f\u00e9 sem consequ\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n
Inobstante as altera\u00e7\u00f5es legislativas trazidas, que elevam a seguran\u00e7a jur\u00eddica do neg\u00f3cio imobili\u00e1rio para o comprador de boa-f\u00e9, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de uma Due Diligence do vendedor em qualquer transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei 14.825 valida transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias realizadas de boa-f\u00e9, mesmo na aus\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade judicial na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6799,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6798","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n