{"id":6777,"date":"2024-03-19T12:49:58","date_gmt":"2024-03-19T15:49:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6777"},"modified":"2024-03-19T12:49:58","modified_gmt":"2024-03-19T15:49:58","slug":"retirada-imotivada-socios-sociedade-limitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/retirada-imotivada-socios-sociedade-limitada\/","title":{"rendered":"Saiba mais sobre a retirada imotivada de s\u00f3cios em Limitadas e interpreta\u00e7\u00f5es do STJ e DREI"},"content":{"rendered":"\n

Por Thiago Vieira de Almeida Prado, Luisa Carolina Aki Toyoshima e H\u00e9vila Pereira Alvarenga<\/em><\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de retirada imotivada de s\u00f3cio de sociedade limitada com prazo indeterminado sempre foi tema de grande import\u00e2ncia no ambiente jur\u00eddico societ\u00e1rio. Em 09 de mar\u00e7o de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d), no julgamento do REsp 183.9078[1]<\/a>, assim como o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (\u201cDREI\u201d), por meio de sua Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 88, de 23 de dezembro de 2022 (\u201cIN n. 88\/2022\u201d), abordaram o assunto sob perspectivas distintas que merecem an\u00e1lise, conforme abaixo.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante esclarecer que a retirada imotivada de s\u00f3cio pressup\u00f5e o seu desejo de deixar a sociedade, sendo, portanto, um ato volunt\u00e1rio. Al\u00e9m disso, \u00e9 dispensada, como o pr\u00f3prio termo indica, a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de motiva\u00e7\u00e3o ou de justa causa, sendo suficiente a inten\u00e7\u00e3o ou o desejo do s\u00f3cio em n\u00e3o mais compor o quadro societ\u00e1rio da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Nas sociedades simples, tal retirada \u00e9 disciplinada expressamente pelo art. 1.029[2]<\/a> do C\u00f3digo Civil, o qual prev\u00ea que, em se tratando de sociedade por prazo indeterminado, o s\u00f3cio retirante dever\u00e1 comunicar sobre sua inten\u00e7\u00e3o aos demais, com anteced\u00eancia de 60 (sessenta) dias, mediante envio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

No caso das sociedades limitadas, a discuss\u00e3o gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do art. 1.029 do C\u00f3digo Civil, considerando que muitas delas optam por adotar, de forma supletiva, a reg\u00eancia pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas (\u201cLSA\u201d), a qual n\u00e3o possui dispositivo equivalente[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Especialmente nos casos em que h\u00e1 reg\u00eancia supletiva da LSA, h\u00e1 quem compreenda que a retirada imotivada de s\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, sendo as \u00fanicas hip\u00f3teses permitidas aquelas discriminadas no art. 1.077[4]<\/a> do C\u00f3digo Civil: em caso de dissid\u00eancia quanto \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do Contrato Social, fus\u00e3o da sociedade, incorpora\u00e7\u00e3o de outra, ou dela por outra. S\u00e3o, portanto, hip\u00f3teses de retirada volunt\u00e1ria, mas motivada, uma vez que o s\u00f3cio retirante precisa discordar da decis\u00e3o tomada pela maioria dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Conforme adiantado, a Terceira Turma do STJ abordou o assunto e entendeu que \u00e9 poss\u00edvel a retirada imotivada de s\u00f3cio em sociedade limitada, sendo aplic\u00e1vel o procedimento descrito no art. 1.029 do C\u00f3digo Civil, ainda que a sociedade em quest\u00e3o opte, mediante previs\u00e3o expressa em Contrato Social, pela reg\u00eancia supletiva da LSA. O Tribunal da Cidadania entendeu que n\u00e3o se pode concluir que esta conduta seja vedada por n\u00e3o haver dispositivo legal, na LSA, que permita ou autorize a sa\u00edda de s\u00f3cio nesse contexto. \u00c9, portanto, desnecess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial, podendo ser realizada de forma extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o STJ, a retirada imotivada do s\u00f3cio da sociedade \u00e9 um direito potestativo, que decorre do direito fundamental da liberdade de n\u00e3o permanecer associado, garantido pelo art. 5\u00ba, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A IN n. 88\/2022 igualmente autoriza a retirada de s\u00f3cio de sociedade com prazo indeterminado mediante a notifica\u00e7\u00e3o aos demais, observado o prazo de 60 (sessenta) dias. Permite-se, inclusive, o pedido de arquivamento deste documento quando comprovado seu recebimento pelos demais s\u00f3cios. No entanto, a instru\u00e7\u00e3o normativa inovou ao permitir que o Contrato Social preveja a possibilidade de os s\u00f3cios renunciarem ao direito de retirada imotivada<\/strong>[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao mesmo tempo em que n\u00e3o restam d\u00favidas da aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.029 do C\u00f3digo Civil \u00e0s sociedades limitadas, ainda que regidas supletivamente pela LSA, vislumbra-se um potencial conflito de entendimento entre o STJ e o DREI quanto a possibilidade de os s\u00f3cios renunciarem expressamente ao direito de retirada imotivada.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se pontuar, para exemplificar, uma situa\u00e7\u00e3o em que a ren\u00fancia de tal direito ocorra quando da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade limitada, momento no qual normalmente os \u00e2nimos para o exerc\u00edcio da atividade empresarial est\u00e3o no auge. Passados alguns anos, caso um dos s\u00f3cios deseje se retirar, n\u00e3o poder\u00e1 mais faz\u00ea-lo de forma imotivada. Abrir-se-ia, nesse caso, uma discuss\u00e3o intensa sobre como se dar\u00e1 sua retirada: de forma judicial? Nesse caso, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar motivo? Caso a resposta para tais perguntas seja positiva, diante da inexist\u00eancia de motivo a ser comprovado, \u00e9 poss\u00edvel que o s\u00f3cio retirante fique \u201cpreso\u201d \u00e0 sociedade por tempo indeterminado, em clara viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental garantido pelo art. 5\u00ba, XX da CF.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a inclus\u00e3o, pelo DREI, da possibilidade de ren\u00fancia ao direito de retirada imotivada parece privilegiar a liberdade das partes em contratar. Em um primeiro momento, a inova\u00e7\u00e3o seria defens\u00e1vel considerando que \u2013 a depender do percentual das quotas detido pelo s\u00f3cio retirante e da sociedade em quest\u00e3o \u2013 a sa\u00edda imotivada poderia ter impactos negativos na empresa, tal como sua descapitaliza\u00e7\u00e3o. Assim, a possibilidade da ren\u00fancia \u00e0 tal direito seria uma forma mitigar este risco, protegendo, portanto, o exerc\u00edcio da atividade empresarial do arb\u00edtrio dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Ao buscar a motiva\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios de renunciarem ao direito de retirada imotivada no pr\u00f3prio Contrato Social, verifica-se que a inten\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s do dispositivo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da atividade empres\u00e1ria em eventual descapitaliza\u00e7\u00e3o abrupta. Esse objetivo pode ser alcan\u00e7ado sem a necessidade de ren\u00fancia ao direito de retirada imotivada ao prever, no Contrato Social, formas mais ben\u00e9ficas \u00e0 sociedade na apura\u00e7\u00e3o e pagamento de haveres em caso de retirada imotivada, a fim de desestimular o s\u00f3cio de exercer essa faculdade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Contrato Social pode prever, por exemplo, um prazo mais extenso para a sociedade efetuar o pagamento dos haveres do s\u00f3cio retirante, como 60 (sessenta) meses ou mais ou ainda, que a apura\u00e7\u00e3o do valor das quotas do s\u00f3cio retirante ser\u00e1 aferido pelo valor patrimonial das quotas, conforme \u00faltimo balan\u00e7o levantado.<\/p>\n\n\n\n

Diante do acima, verifica-se a exist\u00eancia de outras formas de proteger a continuidade da atividade empres\u00e1ria, que n\u00e3o leva \u00e0 ren\u00fancia de um direito fundamental pelos seus s\u00f3cios, qual seja, a previs\u00e3o de formas mais ben\u00e9ficas \u00e0 sociedade para a apura\u00e7\u00e3o e pagamento de haveres em caso de retirada imotivada. Para isso, \u00e9 importante contar com a assessoria de advogados especializados quando da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, ou at\u00e9 mesmo para promover a altera\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIET\u00c1RIO. SOCIEDADE LIMITADA. APLICA\u00c7\u00c3O SUPLETIVA DAS NORMAS RELATIVAS A SOCIEDADES AN\u00d4NIMAS. ART. 1.053 DO CC. POSSIBILIDADE DE RETIRADA VOLUNT\u00c1RIA IMOTIVADA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 1.029 DO CC. LIBERDADE DE N\u00c3O PERMANECER ASSOCIADO GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5\u00ba, XX, DA CF. OMISS\u00c3O RELATIVA \u00c0 RETIRADA IMOTIVADA NA LEI N. 6.404\/76. OMISS\u00c3O INCOMPAT\u00cdVEL COM A NATUREZA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 1.089 DO CC. 1. Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do art. 1.029 do CC aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do s\u00f3cio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial. 2. Direito de retirada imotivada que, por decorrer da liberdade constitucional de n\u00e3o permanecer associado, garantida pelo inciso XX do art. 5\u00ba da CF, deve ser observado ainda que a sociedade limitada tenha reg\u00eancia supletiva da Lei n. 6.404\/76 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas). 3. A aus\u00eancia de previs\u00e3o na Lei n. 6.404\/76 acerca da retirada imotivada n\u00e3o implica sua proibi\u00e7\u00e3o nas sociedades limitadas regidas supletivamente pelas normas relativas \u00e0s sociedades an\u00f4nimas, especialmente quando o art. 1.089 do CC determina a aplica\u00e7\u00e3o supletiva do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil nas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o daquele diploma. 4. Caso concreto em que, ainda que o contrato social tenha optado pela reg\u00eancia supletiva da Lei n. 6.404\/76, h\u00e1 direito potestativo de retirada imotivada do s\u00f3cio na sociedade limitada em quest\u00e3o. 5. Tendo sido devidamente exercido tal direito, conforme reconhecido na origem, n\u00e3o mais se mostra poss\u00edvel a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o com a finalidade de deliberar sobre exclus\u00e3o do s\u00f3cio que j\u00e1 se retirou. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.839.078\/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9\/3\/2021, DJe de 26\/3\/2021.)<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Art. 1.029, C\u00f3digo Civil<\/strong>. Al\u00e9m dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer s\u00f3cio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Art. 1.053, C\u00f3digo Civil.<\/strong> A sociedade limitada rege-se, nas omiss\u00f5es deste Cap\u00edtulo, pelas normas da sociedade simples. Par\u00e1grafo \u00fanico. O contrato social poder\u00e1 prever a reg\u00eancia supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Art. 1.077, C\u00f3digo Civil<\/strong>. Quando houver modifica\u00e7\u00e3o do contrato, fus\u00e3o da sociedade, incorpora\u00e7\u00e3o de outra, ou dela por outra, ter\u00e1 o s\u00f3cio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes \u00e0 reuni\u00e3o, aplicando-se, no sil\u00eancio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/strong><\/a> Art. 5\u00ba, XX, Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/strong>Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>XX – ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/strong><\/a> <\/strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI\/ME n. 88\/2022: 4.4.3<\/strong>. Retirada nos casos de prazo determinado ou indeterminado: Al\u00e9m dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer s\u00f3cio pode se retirar da sociedade: I – se de prazo indeterminado, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias. Passado ou n\u00e3o o prazo, poder\u00e1 o s\u00f3cio requerer o arquivamento da notifica\u00e7\u00e3o de retirada desde que comprove, por qualquer meio, a ci\u00eancia ou mera entrega da notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios. Nesta hip\u00f3tese, o marco temporal para in\u00edcio da contagem do prazo ser\u00e1 a data em que o \u00faltimo dos s\u00f3cios tiver recebido a notifica\u00e7\u00e3o. II – se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. \u00c9 l\u00edcita a estipula\u00e7\u00e3o em contrato social que os s\u00f3cios n\u00e3o poder\u00e3o exercer o direito de retirada imotivada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O STJ e o DREI discutiram a retirada imotivada de s\u00f3cio em sociedade limitada sem prazo definido, em perspectivas distintas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6778,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-6777","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nSaiba mais sobre a retirada imotivada de s\u00f3cios em Limitadas e interpreta\u00e7\u00f5es do STJ e DREI - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/retirada-imotivada-socios-sociedade-limitada\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Saiba mais sobre a retirada imotivada de s\u00f3cios em Limitadas e interpreta\u00e7\u00f5es do STJ e DREI - 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