{"id":6747,"date":"2024-03-04T18:35:37","date_gmt":"2024-03-04T21:35:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6747"},"modified":"2024-03-04T18:35:37","modified_gmt":"2024-03-04T21:35:37","slug":"lei-tributacao-investimentos-renda-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/lei-tributacao-investimentos-renda-exterior\/","title":{"rendered":"Publicada Lei que regula tributa\u00e7\u00e3o de investimentos no exterior e fundos no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicada a Lei n\u00ba 14.754\/2023, que disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no Pa\u00eds e da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e Trusts<\/em> no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds declarar\u00e1, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas.<\/p>\n\n\n\n

Tais rendimentos, por sua vez, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, no ajuste anual, \u00e0 al\u00edquota de 15%. Os ganhos de capital percebidos pela pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds da aliena\u00e7\u00e3o, na baixa ou na liquida\u00e7\u00e3o de bens e direitos localizados no exterior que n\u00e3o constituam aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, por outro lado, permanecem sujeitos \u00e0s regras espec\u00edficas previstas na Lei n\u00ba 8.981\/1995.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o consideradas aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, para os fins da legisla\u00e7\u00e3o e, portanto, sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, quaisquer opera\u00e7\u00f5es financeiras fora do Pa\u00eds, inclu\u00eddos, por exemplo, dep\u00f3sitos banc\u00e1rios remunerados, certificados de dep\u00f3sitos remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimentos com exce\u00e7\u00e3o daqueles tratados como entidades controladas no exterior, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive m\u00fatuo de recursos financeiros em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, com exce\u00e7\u00e3o daquelas tratadas como entidades controladas no exterior, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Como rendimento, \u00e9 entendida a remunera\u00e7\u00e3o produzida pelas aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, como por exemplo a varia\u00e7\u00e3o cambial da moeda estrangeira ou varia\u00e7\u00e3o da criptomoeda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 moeda nacional, rendimentos em dep\u00f3sitos em carteiras digitais ou contas-correntes remuneradas, juros, pr\u00eamios, comiss\u00f5es, \u00e1gio, des\u00e1gio, participa\u00e7\u00f5es nos lucros, dividendos e ganhos em negocia\u00e7\u00f5es no mercado secund\u00e1rio, inclusive ganhos na venda de a\u00e7\u00f5es das entidades n\u00e3o controladas em bolsa de valores no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Tais rendimentos, conforme anteriormente mencionado, ser\u00e3o computados na DAA e submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, sendo poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o do IRPF devido, na ficha da DAA, do imposto sobre a renda pago no pa\u00eds de origem dos rendimentos, desde que esteja prevista a compensa\u00e7\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o internacional firmados com o pa\u00eds de origem dos rendimentos ou haja reciprocidade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos produzidos no pa\u00eds \u2013 a dedu\u00e7\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o poder\u00e1 exceder \u00e0 diferen\u00e7a entre o IRPF calculado com a inclus\u00e3o do rendimento e o IRPF devido sem a sua inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere as entidades controladas no exterior, o texto aprovado disp\u00f5e que os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds, ser\u00e3o tributados em 31 de dezembro de cada ano, ainda que n\u00e3o sejam distribu\u00eddos aos controladores, ressalvado o resultado auferido at\u00e9 31.12.2023 e que ser\u00e3o tributados na ocasi\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser deduzidos do lucro da controlada a parcela correspondente aos lucros e dividendos de suas investidas PJ domiciliadas no Pa\u00eds, bem como os rendimentos e ganhos de capital dos demais investimentos feitos no Pa\u00eds, desde que tributados \u00e0 al\u00edquota de 15% do IRRF.<\/p>\n\n\n\n

Os lucros das controladas ser\u00e3o apurados de forma individualizada em balan\u00e7o anual da controlada, que ser\u00e1 elaborado com observ\u00e2ncia aos padr\u00f5es internacionais de contabilidade \u2013 IRFS, ou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comercial brasileira, a crit\u00e9rio do contribuinte, ou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comercial brasileira, caso esteja localizada em pa\u00eds ou em depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a varia\u00e7\u00e3o cambial, a varia\u00e7\u00e3o sobre o principal, no resgate, na amortiza\u00e7\u00e3o, na aliena\u00e7\u00e3o, no vencimento ou na liquida\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o computados na DAA e submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, contudo, no que se refere ao ganho ou perda de varia\u00e7\u00e3o cambial entre o valor do lucro tributado em 31 de dezembro n\u00e3o ser\u00e1 tributada ou deduzida na apura\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 se\u00e7\u00e3o dedicada a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no Pa\u00eds. Nessa se\u00e7\u00e3o, estabelece-se que esses rendimentos estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de IRPF, sendo isentos apenas os rendimentos, inclusive ganhos l\u00edquidos, dos t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e demais aplica\u00e7\u00f5es financeiras integrantes das carteiras dos fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o dessa lei tem impacto direto nos interesses e opera\u00e7\u00f5es envolvendo estruturas ou investimentos no exterior e, portanto, o escrit\u00f3rio est\u00e1 acompanhando de perto seu desenvolvimento e implica\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es mencionadas anteriormente, consideramos relevante destacar as atualiza\u00e7\u00f5es realizadas na Lei das Sociedades Comerciais das Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas (BVI) e nos Regulamentos das Sociedades Comerciais das Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas (BVI), que se alinham a esse movimento de transpar\u00eancia fiscal evidenciado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Tais altera\u00e7\u00f5es entraram em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as atualiza\u00e7\u00f5es, merece destaque a introdu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de envio, pelas empresas, de Declara\u00e7\u00e3o Financeira Anual a seu agente registrado dentro do prazo de nove meses ap\u00f3s o fim do per\u00edodo financeiro.[1]<\/a> O n\u00e3o envio desse relat\u00f3rio caracteriza infra\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 resultar em multa, al\u00e9m de ter o agente registrado a obriga\u00e7\u00e3o de informar as autoridades, no prazo de 30 dias, o n\u00e3o recebimento do documento.<\/p>\n\n\n\n

Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para fornecer orienta\u00e7\u00e3o e aconselhamento jur\u00eddico para garantir que os interesses de nossos clientes sejam protegidos da melhor maneira poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Nosso escrit\u00f3rio se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/www.bvifsc.vg\/news\/industry-updates\/industry-circular-no-5-2022-legislative-updates<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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