{"id":6705,"date":"2024-02-06T13:25:07","date_gmt":"2024-02-06T16:25:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6705"},"modified":"2024-02-06T13:25:07","modified_gmt":"2024-02-06T16:25:07","slug":"medida-provisoria-compensacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/medida-provisoria-compensacao-tributaria\/","title":{"rendered":"A Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.202\/2023 e sua inconstitucional e ilegal limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Por Renan Marques Peixoto Uchoa e Victor Chinelato \u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional assegura aos contribuintes detentores de cr\u00e9ditos relativos a tributos recolhidos indevidamente ou a maior o direito de pleitear judicialmente a restitui\u00e7\u00e3o. Havendo \u00eaxito na medida judicial, a restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pode ocorrer por meio de precat\u00f3rio (art. 165 a 168 do CTN), ou, compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de tributos vincendos, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei (art. 170, do CTN).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito Federal, as compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente por decis\u00e3o transitada em julgado s\u00e3o reguladas por meio do art. 74, e \u00a7\u00a7, da Lei n.\u00ba 9.430\/1996 e da IN\/RFB n.\u00ba 2.055 de 2021 e devem ser objeto de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal do Brasil. O procedimento de habilita\u00e7\u00e3o visa \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de requisitos necess\u00e1rios para dar in\u00edcio \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria, via sistema PER\/DCOMP.<\/p>\n\n\n\n

A MP n.\u00ba 1.202\/2023, recentemente editada, acrescentou o inciso \u201cx\u201d ao \u00a7 3\u00ba do art. 74 da Lei n.\u00ba 9.430\/96, bem como incluiu o art. 74-A, para limitar o valor mensal das compensa\u00e7\u00f5ese considerar como \u201cn\u00e3o declaradas\u201d as compensa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o observam tal limita\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de conferir previsibilidade e viabilizar o c\u00e1lculo do impacto das compensa\u00e7\u00f5es nas receitas do governo.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, o Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 MF, por delega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria medida provis\u00f3ria, publicou, em 05\/01\/2024, a Portaria Normativa \u2013 PN n.\u00ba 14\/2024, fixando os respectivos limites para a compensa\u00e7\u00e3o. Foram estabelecidas seis faixas, que v\u00e3o desde a compensa\u00e7\u00e3o no prazo m\u00ednimo de 12 meses (para cr\u00e9ditos de R$ 10.000.000,00 milh\u00f5es at\u00e9 R$ 99.999.999), at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 60 meses (para cr\u00e9ditos acima de R$ 500.000.000,00).<\/p>\n\n\n\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, os contribuintes, descontentes, passaram a ajuizar medidas aduzindo inconstitucionalidades e ilegalidades.<\/p>\n\n\n\n

De fato, o art. 170, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, prev\u00ea que a lei deve estabelecer condi\u00e7\u00f5es e garantias para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso, entretanto, n\u00e3o significa que a lei d\u00ea espa\u00e7o para a Uni\u00e3o limitar o valor do cr\u00e9dito que poder\u00e1 ser compensado.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o de um limite mensal para utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em compensa\u00e7\u00f5es acaba por desconfigurar a natureza jur\u00eddica e a finalidade do instituto, que visa justamente extinguir obriga\u00e7\u00f5es contrapostas mediante o encontro de contas entre credores e devedores rec\u00edprocos. N\u00e3o podemos chamar de compensa\u00e7\u00e3o o encontro de contas ass\u00edncrono e descompassado onde o fisco prossegue na cobran\u00e7a dos tributos, mas impede o livre pagamento destes pelo contribuinte com a utiliza\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido foi a conclus\u00e3o do STJ no julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia 189.052\/SP, em que sedimentou o entendimento de que o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o decorrente da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de tributo<\/u><\/strong> n\u00e3o se submete a limita\u00e7\u00f5es quantitativas, sendo necess\u00e1ria a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores recolhidos indevidamente.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda que se considere que a limita\u00e7\u00e3o da MP seja uma condi\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o poderia ser imposta por ato infralegal, tal como ocorreu, tendo ocorrido clara viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade. Como visto, as limita\u00e7\u00f5es quantitativas foram dispostas em Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda, e n\u00e3o em lei.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, vale lembrar que as medidas provis\u00f3rias devem ser institu\u00eddas apenas em caso de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia<\/u><\/strong>[1]<\/a>, requisitos que n\u00e3o est\u00e3o presentes na pretens\u00e3o do governo de resguardar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que enseja questionamentos em torno de sua constitucionalidade, \u00e0 luz do entendimento do STF[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o fosse o bastante, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel argumentar que a MP viola as coisas julgadas de reconhecimento de cr\u00e9ditos. Se as decis\u00f5es judiciais definitivas asseguram o direito ao cr\u00e9dito e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o[3]<\/a>, elas s\u00e3o imut\u00e1veis, de forma que limitar esse direito viola princ\u00edpios b\u00e1sicos, inclusive o da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, consoante a jurisprud\u00eancia do STJ[4]<\/a>, inclusive sedimentada por meio do Tema Repetitivo n.\u00ba 345\/STJ[5]<\/a>, a regra a ser aplicada \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a vigente no momento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o que corrobora a inaplicabilidade da limita\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada e de situa\u00e7\u00f5es consolidadas, inclusive, foi evidenciada na orienta\u00e7\u00e3o elaborada pela Receita Federal do Brasil sobre os limites para a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado[6]<\/a>. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

2. A limita\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos que foram habilitados antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, a limita\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todas as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o transmitidas a partir de 5 de janeiro de 2024, data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Normativa MF n\u00ba 14\/2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. A limita\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos que est\u00e3o em fase de utiliza\u00e7\u00e3o, ou seja, que j\u00e1 foram utilizados parcialmente?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, a limita\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todas as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o transmitidas a partir de 5 de janeiro de 2024, data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Normativa MF n\u00ba 14\/2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, ainda, que a MP tamb\u00e9m afronta o direito de propriedade, protegido pelo art. 5\u00ba, inciso XXII, da CF, pois impede, indevidamente, o pleno exerc\u00edcio do direito de recebimento de cr\u00e9ditos de propriedade do contribuinte da forma mais c\u00e9lere e menos onerosa, para a efetiva recomposi\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio, em virtude da sua limita\u00e7\u00e3o no tempo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, afigura-se abuso do Poder P\u00fablico e viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade quando a Uni\u00e3o deixa indevidamente de devolver os cr\u00e9ditos do contribuinte e, concomitantemente, exija o pagamento do tributo em esp\u00e9cie. H\u00e1, por vias transversas, verdadeiro empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, que somente pode ser institu\u00eddo por Lei Complementar e em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, a teor do art. 148, da CF, residindo tamb\u00e9m neste ponto a inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode, ainda, deixar de observar que a limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es apenas para valores superiores a 10 milh\u00f5es de reais ofende a isonomia tribut\u00e1ria prevista no art. 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois institui tratamento desigual para contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente, ou seja, que s\u00e3o credores de tributos recolhidos a maior e tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o, inclusive via compensa\u00e7\u00e3o. Os contribuintes que det\u00eam grandes valores de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a serem compensados naturalmente suportam uma carga tribut\u00e1ria mais elevada, o que confirma n\u00e3o haver justificativa para a diferencia\u00e7\u00e3o feita pela MP.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o esses os relevantes motivos que est\u00e3o levando os contribuintes a ingressarem com medidas judiciais para afastarem a recente limita\u00e7\u00e3o ao direito de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos por decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> STF, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Carmen L\u00facia, ADI 4717, Publicado em 15\/02\/2019<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Nesse aspecto, por analogia, importante relembrar que o e. STF no julgamento da ADI 7.064, reconheceu a inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais 113\/2021 e 114\/2021 que postergaram o pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> STJ, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Meira, REsp 439.834\/SP, DJ 24\/04\/2006, p. 384; STJ, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, AgRg nos EDcl no REsp 699.890\/PR, DJ 13\/03\/2006, p. 206; e STJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, EREsp 488.992\/MG, DJ 07\/06\/2004, p. 156.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> \u201ca lei que regula a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a vigente \u00e0 data do encontro de contas entre os rec\u00edprocos d\u00e9bito e cr\u00e9dito da Fazenda e do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/janeiro\/receita-federal-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-os-limites-para-utilizacao-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Veja an\u00e1lise sobre restri\u00e7\u00f5es \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consideradas inconstitucionais e como contribuintes buscam judicialmente reverter limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6707,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-6705","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nA Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.202\/2023 e sua inconstitucional e ilegal limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/medida-provisoria-compensacao-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.202\/2023 e sua inconstitucional e ilegal limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria - 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