Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022, que regulamentou o difal de ICMS envolvendo consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto, surgiram algumas controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que est\u00e3o levando os contribuintes a ajuizarem medidas judiciais. Trataremos dessas controv\u00e9rsias a seguir, de forma separada:<\/p>\n\n\n\n
No julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, o STF decidiu que o difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 05\/04\/2022, ou seja, noventa dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022 que regulamentou o tributo. No entanto, os estados devem editar a respectiva lei ordin\u00e1ria pr\u00f3pria, ap\u00f3s a referida Lei Complementar, instituindo a cobran\u00e7a, sob pena da cobran\u00e7a do difal de ICMS ser inv\u00e1lida. Alguns estados n\u00e3o possuem a referida lei ordin\u00e1ria ou possuem lei ordin\u00e1ria antes da referida Lei Complementar, como \u00e9 o caso de S\u00e3o Paulo e Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n
O art. 20-A, da Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022, estabelece que o contribuinte que tenha acumulado cr\u00e9ditos de ICMS com a compra de mercadorias s\u00f3 poder\u00e1 compens\u00e1-los com d\u00e9bitos de ICMS no seu estado de origem, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para pagamento do difal de ICMS no estado de destino. Assim, segundo a lei, o pagamento integral do difal de ICMS ter\u00e1 que ser feito obrigatoriamente em dinheiro. Essa previs\u00e3o afeta o fluxo de caixa dos contribuintes que possuem v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es interestaduais para consumidores finais, pois precisam desembolsar dinheiro em cada opera\u00e7\u00e3o, quando poderiam usar cr\u00e9ditos de ICMS para abater o difal. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entretanto, garante o direito do contribuinte de compensar seus cr\u00e9ditos das entradas com seus d\u00e9bitos da sa\u00edda, raz\u00e3o pela qual a veda\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 20-A, da Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022 pode ser questionada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022, quando o consumidor final n\u00e3o \u00e9 contribuinte do ICMS, o difal \u00e9 calculado sobre uma base de c\u00e1lculo \u00fanica: o valor da opera\u00e7\u00e3o ou o pre\u00e7o do servi\u00e7o. Ocorre que, quando o consumidor final \u00e9 contribuinte do imposto, a Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022, prev\u00ea o uso de uma base dupla para calcular o difal devido na opera\u00e7\u00e3o, pois para calcular o ICMS devido ao estado de origem, o contribuinte dever\u00e1 considerar o valor da opera\u00e7\u00e3o naquele estado e, para calcular o imposto devido ao estado de destino, \u00e9 preciso considerar o valor da opera\u00e7\u00e3o nele. H\u00e1, nesse modelo, duas bases de c\u00e1lculo diferentes para o imposto, uma para cada estado em que ocorreu a opera\u00e7\u00e3o. Os contribuintes est\u00e3o questionando o modelo, sob o argumento de que acarreta majora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, fere o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da proced\u00eancia ou destino, al\u00e9m do princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n
Alguns estados exigiram dos contribuintes, antes da entrada em vigor e da anterioridade da Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022, um adicional de ICMS para o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (FECOP), \u00e0 exemplo do Paran\u00e1. No entanto, os contribuintes questionam que a cobran\u00e7a antes da entrada em vigor e da anterioridade da Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022 viola os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e anual, pelos mesmos motivos expostos na controv\u00e9rsia 1. Ademais, aduzem a mesma problem\u00e1tica apresentada na controv\u00e9rsia 3, sobre a base de c\u00e1lculo dupla, caso o consumidor final seja contribuinte do ICMS. O entendimento segue o mesmo racioc\u00ednio de que o adicional deve ser cobrado exclusivamente sobre o valor real da opera\u00e7\u00e3o, destacado na nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Este informativo tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o constitui orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022 regulamentou o difal de ICMS envolvendo consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6695,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6694","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n