As discuss\u00f5es acerca dos cr\u00e9ditos a serem recuperados pela chamada “tese do s\u00e9culo”, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, ainda n\u00e3o foram conclu\u00eddas.
A partir da publica\u00e7\u00e3o da nova Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, ocorrida em dezembro, que representa uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento anterior, a Receita Federal passou a adotar a posi\u00e7\u00e3o de que as empresas no regime de lucro real devem efetuar o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) quando contabilizam valores adicionais, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o sobre o reconhecimento ao direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 308\/2023, os valores relativos ao principal do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de cr\u00e9ditos relativos \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL e, caso haja a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de tais valores em momento anterior \u00e0 entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, \u00e9 no momento dessa escritura\u00e7\u00e3o que tais valores devem ser oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi emitido pouco antes do governo federal anunciar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, que restringe a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos provenientes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado. Esse limite ser\u00e1 mensal e determinado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Em 2021, o entendimento da Receita Federal era de que a cobran\u00e7a era exigida na primeira compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 ou seja, quando o cr\u00e9dito come\u00e7asse, de fato, a ser usado.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o no entendimento pode representar um risco para as empresas, uma vez que poderiam ser autuadas por atraso no recolhimento dos tributos, sujeitas a juros e multas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 o risco adicional de que os registros cont\u00e1beis das empresas frequentemente dependem de estimativas, e n\u00e3o \u00e9 incomum que um valor sofra altera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a an\u00e1lise da Receita, que pode vir a realizar uma revis\u00e3o mais minuciosa dos valores. Portanto, \u00e9 preocupante que essa contabiliza\u00e7\u00e3o seja utilizada como refer\u00eancia, uma vez que n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, o fato gerador de nenhum dos tributos mencionados.<\/p>\n\n\n\n
Diante da instabilidade do cen\u00e1rio, nosso escrit\u00f3rio se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas e fornecer o suporte jur\u00eddico necess\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As discuss\u00f5es acerca da “tese do s\u00e9culo”, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, ainda n\u00e3o foram conclu\u00eddas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6672,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6671","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n