{"id":6640,"date":"2023-12-18T18:16:40","date_gmt":"2023-12-18T21:16:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6640"},"modified":"2023-12-18T18:16:40","modified_gmt":"2023-12-18T21:16:40","slug":"implementacao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/implementacao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O que falta para implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Brasil, se discute o projeto de reforma tribut\u00e1ria h\u00e1 mais de 30 anos. Em 2023, o assunto voltou a ser extensamente debatido com andamento na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado. No entanto, muitas quest\u00f5es ainda permanecem abertas sobre o tema, com d\u00favidas sobre os pr\u00f3ximos passos para a <strong>implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para entender melhor a situa\u00e7\u00e3o do projeto, preparamos este artigo!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Cen\u00e1rio atual dos tributos e da reforma tribut\u00e1ria no Brasil<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, existem mais de 90 tributos, cobrados pelas Receitas Federal, Estadual e Municipal. Para regulamentar as aplica\u00e7\u00f5es destes impostos, foram elaboradas 27 legisla\u00e7\u00f5es de ICMS (uma por estado), mais de 5 mil legisla\u00e7\u00f5es de ISS e, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mais de 460 mil normas foram editadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o objetivo de simplificar os tributos federais, estaduais e municipais, criou-se o Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o sobre a Reforma Tribut\u00e1ria (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/158930\">PEC 45<\/a>) em 2019. Mas, desde essa \u00e9poca, o projeto estava parado na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste ano de 2023, o tema retornou \u00e0 tona e a <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=thkn41bXlSg\">C\u00e2mara aprovou, em julho passado, o texto-base da PEC<\/a> em 2\u00b0 turno. Entre os pontos principais, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Simplifica\u00e7\u00e3o dos impostos sobre o consumo;<\/li>\n\n\n\n<li>Proje\u00e7\u00e3o de fundos para bancar os cr\u00e9ditos do ICMS at\u00e9 2032;<\/li>\n\n\n\n<li>Unifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ent\u00e3o, de agosto em diante, o projeto foi para o Senado e teve um total de 837 emendas. <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/videos\/2023\/11\/senado-aprova-reforma-tributaria-e-o-destaque-da-semana\">Em novembro, o Senado aprovou<\/a>, em dois turnos, a proposta. Por\u00e9m, agora, o texto voltar\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados, uma vez que os senadores alteraram pontos anteriormente aprovados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para ocorrer a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria na pr\u00e1tica e o projeto virar lei, precisa da aprova\u00e7\u00e3o novamente na C\u00e2mara. Existe a confian\u00e7a no governo de que a vota\u00e7\u00e3o do texto pode ocorrer ainda este ano, apesar do prazo estar cada vez mais ex\u00edguo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Para saber os detalhes sobre a PEC, baixe o guia elaborado pelo BVP Advogados aqui<\/strong>: <a href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/tudo-sobre-a-reforma-tributaria\/\">Tudo sobre a Reforma Tribut\u00e1ria<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-accent-color has-alpha-channel-opacity has-accent-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria e a introdu\u00e7\u00e3o do IVA<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos principais pontos da implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Este formato j\u00e1 \u00e9 utilizado por mais de 170 pa\u00edses. De acordo com o projeto, 5 impostos existentes hoje em dia ser\u00e3o substitu\u00eddos por dois IVAs:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PIS, Cofins e IPI, tributos federais, ser\u00e3o extinguidos e ser\u00e1 criada a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), no \u00e2mbito federal;<\/li>\n\n\n\n<li>J\u00e1 o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) ser\u00e3o unificados por meio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). A gest\u00e3o do novo tributo ser\u00e1 dividida entre estados e munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o IVA, os impostos n\u00e3o ser\u00e3o cumulativos durante toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o e os valores s\u00f3 ser\u00e3o cobrados no destino final, local em que o item ou servi\u00e7o ser\u00e1 usado ou consumido, e n\u00e3o mais na origem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale destacar que a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema deve ocorrer de modo gradual, com previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS em 2033, completando a migra\u00e7\u00e3o para o IVA.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Regimes de exce\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o texto da reforma prev\u00ea tr\u00eas tipos de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 cobran\u00e7a do Imposto sobre o Valor Agregado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tratamentos favorecidos, como a Zona Franca e as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio;<\/li>\n\n\n\n<li>Diferenciados, com al\u00edquotas reduzidas para segmentos determinados. Por\u00e9m, as defini\u00e7\u00f5es desses benef\u00edcios ocorrer\u00e3o posteriormente por lei complementar e ainda pode ser objeto de alguma modifica\u00e7\u00e3o no congresso;<\/li>\n\n\n\n<li>Espec\u00edficos, que n\u00e3o possuem necessariamente al\u00edquota reduzida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Valor do IVA<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor do IVA ainda est\u00e1 em debate durante a regulamenta\u00e7\u00e3o da PEC. Mas a previs\u00e3o \u00e9 de que, considerando as exce\u00e7\u00f5es, o imposto some em torno de 27,5% sobre o valor do produto, que ser\u00e3o direcionados para CBS e IBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No fim das contas, o valor depender\u00e1 das regulamenta\u00e7\u00f5es das leis complementares para entender as isen\u00e7\u00f5es e regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o, verificando a necessidade de aumentar a al\u00edquota ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Imposto Seletivo<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra medida importante da implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 o chamado Imposto Seletivo. A proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um tributo federal sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alco\u00f3licas;<\/li>\n\n\n\n<li>Extra\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rio e petr\u00f3leo, mantendo est\u00edmulos fiscais aos biocombust\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>Armas e muni\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o destinados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo os detalhes da cobran\u00e7a e dos produtos tamb\u00e9m ficaram para defini\u00e7\u00e3o posterior em uma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Veja tamb\u00e9m<\/strong>: <a href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/conheca-a-nova-lei-de-transacao-do-estado-de-sao-paulo\/\">Conhe\u00e7a a Nova Lei de Transa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image is-style-default\">\n<figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/bvp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/Fotos-BVP-59-1024x724.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-6642\" style=\"width:550px\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Pend\u00eancias e leis complementares para implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fica claro que, com o processo de aprova\u00e7\u00e3o ainda em andamento, faltam ainda muitas defini\u00e7\u00f5es sobre a PEC e sobram debates, sendo que muitos temas dever\u00e3o ficar para regulamenta\u00e7\u00f5es complementares em 2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o projeto para implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria disp\u00f5e somente das normas gerais com o objetivo de acelerar a aprova\u00e7\u00e3o. As leis complementares, ent\u00e3o, v\u00e3o ficar para an\u00e1lise no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, o pr\u00f3prio Senado determinou que os projetos de lei complementares devem ser enviados em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC. Mas quais as principais pend\u00eancias? Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Valor de fundos abastecidos pela Uni\u00e3o e direcionados aos Estados<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante a tramita\u00e7\u00e3o no Senado a PEC aumentou em 50% o valor de aporte ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O objetivo do fundo \u00e9 ser uma ferramenta do governo federal para compensar estados e munic\u00edpios por perdas de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o texto, o fundo ter\u00e1 um primeiro aporte de R$ 8 bilh\u00f5es em 2029. O valor crescer\u00e1 at\u00e9 R$ 40 bilh\u00f5es em 2033 e subir\u00e1 para R$ 60 bilh\u00f5es por ano a partir de 2043. Mas essa altera\u00e7\u00e3o precisa ser aprovada no retorno \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Composi\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica isenta<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto da implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria no Senado manteve a cria\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica nacional isenta de tributos. Mas quais s\u00e3o os produtos da cesta que ficar\u00e3o livres de tributos? Ainda caber\u00e1 uma lei complementar para definir quais os alimentos que far\u00e3o parte desse grupo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo vale para a cesta b\u00e1sica \u201cestendida\u201d, com alimento com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota. A composi\u00e7\u00e3o dos itens da cesta precisa de uma defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Regras do Imposto Seletivo<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe a possibilidade de cobran\u00e7a de 1% de al\u00edquota sobre petr\u00f3leo cru e min\u00e9rios, como mencionado anteriormente. No entanto, a determina\u00e7\u00e3o do valor ser\u00e1 especificada em lei complementar. O que poder\u00e1, inclusive, ter exce\u00e7\u00f5es na incid\u00eancia da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Funcionamento dos diversos regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os regimes espec\u00edficos e diferenciados s\u00e3o um dos temas mais esperados, pois v\u00e3o ajudar a calibrar o tamanho da al\u00edquota de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regulamenta\u00e7\u00e3o complementar vai decidir que tipo de empresas, servi\u00e7os e produtos ter\u00e3o direito ao tratamento diferenciado e como a cobran\u00e7a vai ocorrer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Devem ser criadas at\u00e9 mesmo regras para tributa\u00e7\u00e3o especial em segmentos amplos e diversificados, como os setores de eventos e esportes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Operacionaliza\u00e7\u00e3o do cashback, sistema de devolu\u00e7\u00e3o de tributos<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra possibilidade da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de \u2018cashback\u2019 para devolu\u00e7\u00e3o de tributos para determinada parcela da popula\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da energia el\u00e9trica. O objetivo \u00e9 reduzir as desigualdades de renda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto tamb\u00e9m prev\u00ea \u2018cashback\u2019 obrigat\u00f3rio na compra do g\u00e1s de cozinha. No entanto, ainda necessitar\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-accent-color has-alpha-channel-opacity has-accent-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sobre o BVP Advogados Associados<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para saber mais informa\u00e7\u00f5es e detalhes sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria e seu impacto na vida dos consumidores e neg\u00f3cios, bem como tudo o que envolve o universo jur\u00eddico para pessoas e empresas, <a href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/\">acesse o nosso site e conhe\u00e7a o BVP \u2013 Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ano de 2023 est\u00e1 acabando e um dos principais assuntos foi a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. 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