No dia 08\/11\/2023, a C\u00e2mara aprovou o PL 4287\/23, que permite ao contribuinte realizar autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio da confiss\u00e3o de d\u00e9bito ainda n\u00e3o constitu\u00eddo, sem a incid\u00eancia de multa e juros. O texto agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. O PL aprovado prev\u00ea, inclusive, a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos federais oriundos de despachos decis\u00f3rios da Receita que n\u00e3o homologaram total ou parcialmente pedidos de compensa\u00e7\u00e3o ou que s\u00e3o objeto de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciado e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que venham a ser constitu\u00eddos entre a publica\u00e7\u00e3o da lei e o fim do prazo de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O projeto, apresentado no Senado, decorre de um acordo para a aprova\u00e7\u00e3o do PL do CARF.<\/p>\n\n\n\n
A proposta prev\u00ea que a autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser feita no prazo de 90 dias depois da regulamenta\u00e7\u00e3o da futura lei mediante o pagamento da entrada de 50% do d\u00e9bito \u00e0 vista e o parcelamento do saldo em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es. O valor da entrada pode ser\u00e1 pago com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL de controladora ou controlada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser feita no prazo de 90 dias mediante o pagamento da entrada de 50% e saldo em at\u00e9 48 vezes.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6386,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6385","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n