{"id":6380,"date":"2023-11-13T17:15:37","date_gmt":"2023-11-13T20:15:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6380"},"modified":"2023-11-13T17:15:37","modified_gmt":"2023-11-13T20:15:37","slug":"conheca-a-nova-lei-de-transacao-do-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/conheca-a-nova-lei-de-transacao-do-estado-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a a Nova Lei de Transa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No dia 09\/11\/2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo a san\u00e7\u00e3o do governador da Lei n.\u00ba 17.843 de 2023, batizada de programa Acordo Paulista, que institui novas regras para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa por meio de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei entrar\u00e1 em vigor em 90 dias em virtude da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de diversos detalhes dos acordos de transa\u00e7\u00e3o para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcios da lei de Transa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Concess\u00e3o de desconto de multa, juros, dos demais acr\u00e9scimos legais, inclusive honor\u00e1rios para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, dentre os quais se encontram automaticamente os d\u00e9bitos de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/li>\n\n\n\n<li>Concess\u00e3o de prazos e formas de pagamentos especiais, incluindo parcelamento, diferimento e morat\u00f3ria.<\/li>\n\n\n\n<li>O oferecimento, a substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de garantias e constri\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>Uma novidade relevante \u00e9 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados e de ressarcimento de ICMS e ICMS-ST, de cr\u00e9ditos do produtor rural e de precat\u00f3rios at\u00e9 o limite de 75% para quita\u00e7\u00e3o do principal, da multa e dos juros, inclusive de titularidade do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, da pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, ou de terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prazo de Pagamento<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A lei de transa\u00e7\u00e3o revogada permitia a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos no prazo m\u00e1ximo de 60, meses no geral, e 84 para contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial\/fal\u00eancia. Agora o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o \u00e9 120 meses no geral e de 145 meses no caso de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Descontos<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li> Por outro lado os descontos m\u00e1ximos variavam de 20% a 40% dependendo da classifica\u00e7\u00e3o de pagamento dos d\u00e9bitos. A nova lei prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 65% do valor total dos d\u00e9bitos. O limite sobre para 70% no caso de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/li>\n\n\n\n<li>Os honor\u00e1rios devidos nos processos judiciais ser\u00e3o reduzidos no mesmo percentual da multa e dos juros. Empresas em recupera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o desconto de 100% dos honor\u00e1rios e encargos decorrentes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Necessidade de Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Atos do Procurador do Estado ir\u00e3o regular: <\/strong>Os procedimentos da transa\u00e7\u00e3o; a exig\u00eancia de entrada; a exig\u00eancia de garantia ou manuten\u00e7\u00e3o das j\u00e1 existentes; as situa\u00e7\u00f5es em que a transa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser realizada por ades\u00e3o ou de forma individual; o formato; os requisitos da proposta de transa\u00e7\u00e3o; os crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade da d\u00edvida; os par\u00e2metros para aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o na modalidade individual e concess\u00e3o de descontos, considerando o insucesso dos meios convencionais de cobran\u00e7a, a vincula\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios preferencialmente objetivos que incluam a idade da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, a capacidade contributiva do devedor, os custos da cobran\u00e7a judicial, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico do contribuinte, atributos dos cr\u00e9ditos inscritos e hist\u00f3rico de recupera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Outros Pontos Importantes<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O saldo de parcelamentos ou transa\u00e7\u00e3o em curso poder\u00e3o ser migrados para a nova transa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>A transa\u00e7\u00e3o que envolve parcelamento ou morat\u00f3ria suspende a exigibilidade dos d\u00e9bitos. Todavia, a mera apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos d\u00e9bitos, mas o contribuinte e a Procuradoria poder\u00e3o incluir no termo de transa\u00e7\u00e3o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual para suspens\u00e3o do processo at\u00e9 assinatura do acordo.<\/li>\n\n\n\n<li>A proposta de transa\u00e7\u00e3o constitui confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos e importa na ren\u00fancia da sua discuss\u00e3o judicial.<\/li>\n\n\n\n<li>Aos contribuintes com transa\u00e7\u00e3o rescindida \u00e9 vedada a ades\u00e3o \u00e0 nova transa\u00e7\u00e3o pelo prazo de 2 anos, ainda que relativa a d\u00e9bitos distintos.<\/li>\n\n\n\n<li>Ser\u00e3o aceitos todos os tipos de garantia previstos em lei.<\/li>\n\n\n\n<li>A Lei prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, bem como a extin\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais, no caso de inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em transa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Outros Destaques<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Modalidades de transa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o<\/strong> \u2013 o devedor deve aderir, ou seja, aceitar os termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em edital, bem como deve se enquadrar nos seus requisitos e satisfazer as condi\u00e7\u00f5es previstas no edital e na lei.<\/li>\n\n\n\n<li> <strong>Transa\u00e7\u00e3o por Proposta individual por iniciativa do credor ou de devedor &#8211; <\/strong>o devedor pode apresentar a sua proposta e meios de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos respeitando os limites da lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o importa na assun\u00e7\u00e3o dos seguintes compromissos.<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o utilizar a transa\u00e7\u00e3o de forma abusiva em preju\u00edzo a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa econ\u00f4mica;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o utilizar pessoa natural ou jur\u00eddica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria quando exigido em lei;<\/li>\n\n\n\n<li>Desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos que tenham por objeto os d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem as defesas e pedir a extin\u00e7\u00e3o dos processos, arcando com o pagamento das custas judiciais.<\/li>\n\n\n\n<li>Valores depositados ou bens penhorados devem ser ofertados no acordo de transa\u00e7\u00e3o para abater os d\u00e9bitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">S\u00e3o vedadas transa\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>De d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa;<\/li>\n\n\n\n<li>Que tenha por objeto a redu\u00e7\u00e3o de multa penal e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discuss\u00e3o judicial sem o tr\u00e2nsito em julgado;<\/li>\n\n\n\n<li>De d\u00e9bitos de ICMS de empresa optante pelo Simples, ressalvada autoriza\u00e7\u00e3o legal ou do seu Comit\u00ea Gestor;<\/li>\n\n\n\n<li>Com desconto nas multas, nos juros e nos demais acr\u00e9scimos legais para o devedor em inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica, que ser\u00e1 definida por ato do Procurador. <strong>Tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Que envolvam d\u00e9bito garantido e com a\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda do Estado;<\/li>\n\n\n\n<li>Envolva o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza &#8211; FECOEP.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Lei tamb\u00e9m trata de outras modalidades de transa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Poder\u00e1 limitar os cr\u00e9ditos contemplados, considerando a etapa em que se encontra o processo judicial e a compet\u00eancia dos d\u00e9bitos.<\/li>\n\n\n\n<li>Dever\u00e1 prever a conforma\u00e7\u00e3o do contribuinte ou do respons\u00e1vel ao entendimento da Fazenda Estadual acerca dos fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados.<\/li>\n\n\n\n<li>Essa modalidade exigir\u00e1 a exist\u00eancia de discuss\u00e3o judicial pendente de julgamento definitivo e a inclus\u00e3o de todos os lit\u00edgios relativos \u00e0 tese na transa\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o definitivamente julgados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Transa\u00e7\u00e3o no contencioso de pequeno valor<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se aplicar\u00e1 a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa a mais de 2 anos que n\u00e3o superem o limite de al\u00e7ada fixado para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a ser fixado por ato do Procurador.<\/li>\n\n\n\n<li>O desconto m\u00e1ximo ser\u00e1 de 50%, com prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de 60 meses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cadastro Positivo<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A Lei ainda trata da cria\u00e7\u00e3o do cadastro fiscal positivo no \u00e2mbito da Procuradoria. Enquanto a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 regulamentada, a Procuradoria poder\u00e1 utilizar a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Secretaria da Fazenda e Planejamento aos contribuintes no Programa Nos Conformes por meio das categorias A+, A e B.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar na regulariza\u00e7\u00e3o do passivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba o quais s\u00e3o as regras do programa Acordo Paulista para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6383,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - 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