Na \u00faltima quarta-feira, 01\/11\/23, foi publicado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 174\/2023, que regulamenta a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimento do mesmo titular, considerando a decis\u00e3o do STF na ADC n\u00ba 49.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento da citada ADC, o STF fixou a tese de que n\u00e3o incide ICMS transfer\u00eancias de bens ou mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ante a aus\u00eancia de transfer\u00eancia da titularidade ou a realiza\u00e7\u00e3o de ato de mercancia. Em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos, em respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, o Supremo entendeu pela manuten\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores e o direito a sua transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, o STF estabeleceu que a efic\u00e1cia do julgamento se dar\u00e1 apenas em 2024, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, que ocorreu em 29\/04\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A partir do citado julgamento, o CONFAZ editou o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 174\/2023, disciplinando a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos das opera\u00e7\u00f5es anteriores, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Em sua cl\u00e1usula primeira, o Conv\u00eanio Confaz estabelece que a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos do ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade \u00e9 obrigat\u00f3ria, do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, devendo ser observados os procedimentos institu\u00eddos no citado Conv\u00eanio, ainda que o contribuinte fa\u00e7a jus a benef\u00edcios fiscais de ICMS. <\/p>\n\n\n\n
Em resumo, foram mantidos os mesmos procedimentos aplic\u00e1veis ao sistema atual, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
Frisa-se que, nos termos da cl\u00e1usula oitava, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 174\/2023 produzir\u00e1 efeitos apenas a partir de 01\/01\/2024, respeitando a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da ADC n\u00ba 49.<\/p>\n\n\n\n
Nosso escrit\u00f3rio se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ICMS n\u00ba 174\/2023 regulamenta a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimento do mesmo titular.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6377,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6376","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n